No âmbito do processo de venda direta de referência para a alienação das ações representativas de até 100 % do capital social da EMEF - Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S.A. ("EMEF, S.A."), aprovado pelo Decreto-Lei 70/2015, de 6 de maio, e regulado pelo caderno de encargos aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 30-A/2015, de 8 de maio, foi determinado, através de Resolução do Conselho de Ministros de 9 de julho, a realização de uma fase de negociações prevista no n.º 2 do artigo 14.º do referido caderno de encargos, com vista à apresentação de proposta vinculativa melhorada e final pelo proponente ALSTOM Transport Holdings, B.V..
No âmbito do processo de venda direta de referência, o respetivo caderno de encargos determina, no n.º 2 do seu artigo 2.º, que a duração do processo de venda direta de referência e a sua eventual prorrogação são determinados por despacho da Ministra de Estado e das Finanças, com faculdade de subdelegação na Secretária de Estado do Tesouro.
Através dos Despachos da Ministra de Estado e das Finanças n.os 5119-E/2015, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 94, de 15 de maio, e 7136-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 124, de 29 de junho, a Ministra de Estado e das Finanças subdelegou na Secretária de Estado do Tesouro, respetivamente, as competências à mesma atribuídas no n.º 2 do artigo 2.º do caderno de encargos e os poderes bastantes para, em nome do Governo e com respeito do determinado no Decreto-Lei 70/2015, de 6 de maio, e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 30-A/2015, de 8 de maio, determinar as demais condições acessórias da operação de reprivatização da EMEF, S.A., que se afigurarem convenientes à sua concretização e praticar todos os atos de execução que se revelarem necessários a essa concretização.
Nestes termos, estabelece-se, pelo presente despacho, a data de início da fase de negociações prevista no n.º 2 do artigo 14.º do caderno de encargos, bem como a data limite para a apresentação de proposta vinculativa melhorada e final de aquisição de ações, pelo proponente ALSTOM Transport Holdings, B.V..
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do caderno de encargos, a Secretária de Estado do Tesouro, por subdelegação da Ministra de Estado e das Finanças através dos Despachos n.os 5119-D/2015, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 94, de 15 de maio de 2015, e 7136-B/2015, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 124, de 29 de junho de 2015, determina o seguinte:
1 - O período para a realização da fase de negociações prevista no n.º 2 do artigo 14.º do caderno de encargos, que constitui o Anexo I à Resolução do Conselho de Ministros n.º 30-B/2015, de 8 de maio, inicia-se no dia 10 de julho de 2015.
2 - O prazo para o proponente ALSTOM Transport Holdings, B.V. proceder à apresentação de proposta vinculativa melhorada e final de aquisição de ações objeto do processo de venda direta de referência, em conformidade com as regras estabelecidas no aludido caderno de encargos, termina às 17 horas do dia 20 de julho de 2015.
3 - O presente despacho produz efeitos no dia da sua assinatura.
10 de julho de 2015. - A Secretária de Estado do Tesouro, Maria Isabel Cabral de Abreu Castelo Branco.
208789177
