Despacho (extrato) n.º 7563/2015

1 - Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, nos termos das disposições conjugadas na alínea b) do n.º 3 e alínea a) do n.º 4 do artigo 4.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º, no n.º 1 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 118/2012, de 15 de junho, e com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 459/85, de 4 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de junho, foi designada, sob proposta do Ministro da Economia, a Dra. Sofia Martins Pedro Baião Horta, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, para desempenhar o cargo de conselheira técnica para a área Económica na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

2 - O referido despacho produz efeitos a 24 de agosto de 2015.

Nota curricular

1 - Dados Pessoais:

Nome: Sofia Martins Pedro Baião Horta

Data de Nascimento/Naturalidade: 8 de junho de 1962, em Lisboa

2 - Habilitações Académicas:

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com especialização em Ciências Jurídicas (1985); pós-graduação em Direito Comunitário - dominante jurídica - pela Universidade Católica Portuguesa - Centro de Estudos Europeus (1986); Diplôme des Hautes Études Europeènes pelo Collège d'Europe - Bruges - dominante jurídica (1987); Programa de Formação "Master Training on the Effective Business Member Organization" do International Training Center da OIT (2014).

3 - Experiência Profissional:

Estágio no Serviço Jurídico da Comissão Europeia (Bruxelas) - equipa de Mercado Interno (1987-1988).

Jurista no Gabinete do Gestor do PEDIP (1988-1989); adjunta do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (1989-1991); adjunta do Ministro do Comércio e Turismo (1991-1995); assessora principal no gabinete do Gestor da Gestão Operacional Comércio e Serviços (1995-2001); Secretária da Companhia Industrial de Resinas Sintéticas (1997-2015); consultora jurídica em áreas: Direito Comunitário, Societário e Ambiental (1990-2015).

Técnica da Confederação Empresarial de Portugal - CIP (2002-2015) e representante da CIP na BUSINESSEUROPE nas Comissões de Relações Internacionais (2002-2015), PMEs (2002-2011), Assuntos Jurídicos (2002-2011) e no Grupo de Trabalho das Cláusulas de Responsabilidade Social das Empresas (2007-2011). Representante da CIP nas Comissões/Grupos de Trabalho da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego - CITE, no Conselho Nacional da Higiene e Segurança no Trabalho, na Plataforma Laboral contra a SIDA; no Conselho Consultivo das Famílias, no Júri do Prémio Igualdade é Qualidade, no Júri do Prémio Prevenir e Viver Melhor no Trabalho e no Grupo de Trabalho para a elaboração do Plano de Recuperação para a Droga e toxicodependência no meio Laboral (2002-2011).

Advogada inscrita na Ordem dos Advogados desde 1989. Solicitada suspensão, a seu pedido, com efeitos a partir de 24 de agosto de 2015.

2 de julho de 2015. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Francisco Vaz Patto.

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