Considerando que a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P.E. pretende lançar um procedimento para a contratação da "Linha do Douro - Troço Ferrão/Ferradosa - Prestação de serviços de Gestão, Coordenação, Fiscalização e Coordenação de Segurança em Obra, da empreitada de Estabilização de taludes entre os Km 119+540 e 145+800 (Ferrão/Ferradosa - Lote 4)";
Considerando que o artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), na sua redação atual, determina que o Orçamento do Estado abrange os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social;
Considerando que nos termos do n.º 5 do artigo 2º da LEO, na redação que lhe foi dada pela Lei 37/2013, de 14 de junho, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do Orçamento;
Considerando que as Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) a que se refere o nº 5 do artigo 2º da LEO, que integram o Orçamento do Estado de 2012 foram, desde logo, listadas no Anexo I da Circular, série A, nº 1367, de 1 de agosto de 2011, da Direção-Geral do Orçamento, encontrando-se integradas no Orçamento do Estado para 2012 como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P.E. (REFER, E.P.E.) é uma das EPR que consta dessa lista;
Considerando que o procedimento para a "Linha do Douro - Troço Ferrão/Ferradosa - Prestação de serviços de Gestão, Coordenação, Fiscalização e Coordenação de Segurança em Obra, da empreitada de Estabilização de taludes entre os Km 119+540 e 145+800 (Ferrão/Ferradosa - Lote 4)", tem execução financeira plurianual, torna-se necessária a publicação no Diário da República de uma portaria de extensão de encargos da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Economia, nos termos do n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, aplicável ex vi do citado n.º 5 do artigo 2.º da LEO;
Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 400.000,00.
Considerando que o início deste procedimento ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2016 a 2017.
Considerando que através do Decreto-Lei 91/2015, de 29 de maio, a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., incorporou, por fusão, a EP - Estradas de Portugal, S. A. e foi transformada em sociedade anónima, passando a denominar-se Infraestruturas de Portugal, S. A., mantendo o seu número de matrícula e de identificação fiscal.
Nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do artigo 6.º da lei 8/2012, de 21 de fevereiro de 2012, e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Economia, o seguinte:
1. Fica a Infraestruturas de Portugal, S. A. autorizada a proceder à repartição de Encargos relativos ao contrato de "Linha do Douro - Estabilização de Taludes entre os km 119+540 e 145+800 (Ferrão / Ferradosa - Lote 4) - Prestação de Serviços de Gestão, Coordenação, Fiscalização e Coordenação de Segurança em Obra" até ao montante global de (euro) 400.000,00.
2. Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico:
a) Em 2016: (euro)200.000,00 ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
b) Em 2017: (euro)200.000,00 ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
3. O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
4. Os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da Infraestruturas de Portugal, S. A., a inscrever pelo respetivo montante.
5. A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Por delegação de competências, nos termos respetivamente dos despachos n.os 9459/2013 e 12100/2013.
1 de julho de 2015. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Hélder Manuel Gomes dos Reis, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. - Pelo Ministro da Economia, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro, Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações.
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