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Portaria 761/98, de 15 de Setembro

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Sumário

Cria um lugar de professor, a extinguir quando vagar, no quadro transitório da Escola Náutica Infante D. Henrique, constante do anexo B ao Decreto Regulamentar n.º 71/85, de 31 de Outubro.

Texto do documento

Portaria 761/98
de 15 de Setembro
Considerando que, por despacho do Secretário de Estado Adjunto e das Pescas proferido em 27 de Setembro de 1995, foi reconhecido o direito à integração do comandante da marinha mercante Joaquim Ferreira da Silva no quadro transitório da Escola Náutica Infante D. Henrique, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei 71/85, de 31 de Outubro;

Considerando ainda a recomendação do Provedor de Justiça de 22 de Março de 1993, no sentido de a Administração tomar todas as providências necessárias à integração do referido comandante no quadro de docentes da Escola Náutica Infante D. Henrique;

Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, Adjunto e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que seja criado no quadro transitório da Escola Náutica Infante D. Henrique, constante do anexo B ao Decreto Regulamentar 71/85, de 31 de Outubro, um lugar de professor, a extinguir quando vagar.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

Assinada em 25 de Agosto de 1998.
Pelo Ministro das Finanças, João Carlos da Costa Ferreira da Silva, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro Adjunto, Fausto de Sousa Correia, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa. - O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/95959.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

    Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

  • Tem documento Em vigor 1985-03-18 - Decreto-Lei 71/85 - Ministério das Finanças e do Plano

    Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar em nome e representação do Estado Português, um contrato de empréstimo com um consórcio de bancos e instituições financeiras japoneses no montante de 10000 milhões de ienes, praticando para o efeito todos os actos necessários.

  • Tem documento Em vigor 1985-10-31 - Decreto Regulamentar 71/85 - Ministério do Mar

    Aprova o Regulamento da Escola Náutica Infante D. Henrique.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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