Publicação das alterações ao plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de Licenciado em Administração e Finanças (que passa a ter a denominação de Licenciatura em Contabilidade e Administração).
De acordo com o disposto nos artigos 75.º e seguintes do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, com as alterações introduzidas pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho, e o Decreto-Lei 115/2013, de 07 de agosto, bem como no estrito cumprimento do disposto na deliberação 2392/2013 relativa à alteração dos elementos caracterizadores de um ciclo de estudos, de 12 de novembro, publicada no D.R., n.º 250, de 26 de dezembro, foi aprovada por meu Despacho SP/47/2015, de 12 de maio de 2015, a alteração à denominação do ciclo de estudos conducente ao grau de Licenciado em Administração e Finanças (denominação anterior) que passa a ter a denominação de ciclo de estudos conducente ao grau de Licenciado em Contabilidade e Administração, publicado pelo Despacho 7955/2007, de 05 de abril de 2007 (D.R., n.º 85, 2.ª série, de 03 de maio de 2007), com as alterações introduzidas pelo Despacho 11667/2012, de 17 de agosto de 2012 (D.R. n.º 167, 2.ª série, de 29 de agosto de 2012).
As referidas alterações ao ciclo de estudos foram objeto de registo na Direção Geral do Ensino Superior com o número R/A -Ef 401/2011/AL01, de 04 de junho de 2015.
Por meu despacho, proceda-se à publicação das alterações ao plano de estudos do referido ciclo de estudos, que irão vigorar a partir do ano letivo de 2015-2016.
29 de junho de 2015. - O Presidente, Rui Jorge da Silva Antunes.
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