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Aviso 7439/2015, de 3 de Julho

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Sumário

Renovações de Comissões de Serviço - Pessoal Dirigente

Texto do documento

Aviso 7439/2015

Renovação de Comissões de Serviço

Para os devidos efeitos, faz-se público que, por despachos da Presidente da Câmara, abaixo indicados, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi renovado, pelo período de três anos, nos termos do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atualizada, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua versão atual, as seguintes comissões de serviço:

Dr. António Vitorino Pereira, no cargo de Diretor do Departamento de Desenvolvimento do Munícipe, por despacho de 27/01/2014, com efeitos a 1 de maio de 2014;

Dr.ª Ana Isabel Felícia Mendes Lucas, no cargo de Chefe da Divisão de Desporto e Juventude, por despacho de 27/12/2013, com efeitos a 1 de março de 2014;

Dr. Miguel Capinha Gil, no cargo de Chefe da Divisão de Museus, Património e Arquivo Histórico, por despacho de 14/03/2014, com efeitos a 01 de maio de 2014;

Dr.ª Helena Maria Pereira, no cargo de Chefe Divisão de Assuntos Jurídicos e Auditoria Interna, por despacho de 29/07/2014, com efeitos a 25 de outubro de 2014;

Dr.ª Ana Luísa Alves Vicente, no cargo de Chefe Divisão de Educação, por despacho de 02/09/2014, com efeitos a 04 de novembro de 2014.

(Isento do visto prévio do Tribunal de Contas.)

12 de novembro de 2014. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Isilda Varges Gomes.

308650122

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/949414.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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