Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho 7389/2015, de 3 de Julho

Partilhar:

Sumário

Nomeação, em regime de substituição, do Chefe da Divisão de Obras Municipais e Ambiente

Texto do documento

Despacho 7389/2015

Nomeação em regime de substituição

Considerando que por deliberação da Assembleia Municipal, tomada em sessão de 13 de abril de 2015, e anterior deliberação, de 17 de março de 2015, da Câmara Municipal, foi aprovado o Organograma do Município da Nazaré e respetivo Regulamento Orgânico e Funcional;

Considerando que, para a consecução dos objetivos municipais é absolutamente necessário proceder à conformação e implementação da nova estrutura orgânica dos serviços municipais;

Considerando que a publicação do Regulamento Orgânico e Funcional da Câmara Municipal da Nazaré, no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, do dia 26 de maio de 2015, integra cargos de direção intermédia de 2.º grau;

Considerando a necessidade de, tão rapidamente quanto possível, designar os dirigentes de direção intermédia de 2.º grau, de modo a assegurar a liderança na gestão das novas unidades orgânicas, garantindo o normal funcionamento dos serviços e, desde modo, evitar situações de rutura no exercício das atividades correntes da Câmara Municipal da Nazaré;

Nos termos do artigo 35.º, n.º 2, alínea a) da Lei 75/2013, de 12 de setembro, do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e do artigo 19.º, n.º 1, alínea b), da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto;

Nomeio, em regime de substituição, Chefe da Divisão de Obras Municipais e Ambiente, o Licenciado João Pereira dos Santos.

A presente nomeação produz efeitos a um de junho de 2015.

29 de maio de 2015. - O Presidente da Câmara, Walter Manuel Cavaleiro Chicharro, Dr.

308726441

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/949409.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda