Aviso de Nomeação
Em cumprimento do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011, de 30/08, aplicada à Administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08, torna-se público que, por Despacho do Senhor Presidente da Câmara, datado de 22 de maio de 2015, foi nomeada, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, a Técnica Superior Dr.ª Maria Laurinda Lobo Cerqueira, para o cargo de dirigente intermédio de 1.º grau do Departamento Jurídico e Fiscalização, por possuir uma boa e comprovada aptidão e experiência profissional.
Esta nomeação foi precedida de procedimento concursal, e teve como fundamento a proposta do Júri do procedimento, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.
Nota Curricular
Nome: Maria Laurinda Lobo Cerqueira
Formação Académica e Profissional:
Habilitações Literárias:
Licenciatura em Direito e Mestrado em Administração Pública - Gestão Pública
Formação Profissional:
Frequência de ações/cursos de formação profissional, seminários, colóquios, etc., relacionados com a área funcional do cargo a prover, dos quais se destacam:
Curso de Formação Especializada - Curso de Alta Direção para a Administração Pública - CADAP (Univ. Minho);
Curso «Formação Pedagógica Inicial de Formadores» (CFPIOR);
Ação de formação «A atividade Empresarial Local no Quadro do Novo Regime Jurídico» (Quadros & Metas);
XV Seminário de Justiça Administrativa «Revisão do Código do Procedimento Administrativo» (CEJUR);
Sessão de Estudo: Propostas de Lei sobre AL - Proposta de Lei 104/XII e Proposta de Lei 122/XII (C.M.Braga);
Conferência «Aplicação do Licenciamento Zero nos Municípios Piloto» (Quadros & Metas);
Seminário «Licenciamento Zero com Intolerância Máxima: o Novo Regime Legal e suas Implicações na Gestão Urbanística» (IGAP);
Seminário «A Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas no Âmbito do Código dos Contratos Públicos» (Quadros & Metas);
Seminário «A Gestão do Conhecimento: A Gestão das Competências» (Univ. Minho);
Seminário Prático sobre «Contratação Pública» (Univ. Minho);
Curso de formação «O concurso Público no CCP: Aplicação Prática» (IGAP);
Seminário «Sistema de Avaliação de Desempenho na Administração Pública» (Univ. Minho);
VII Seminário «Reflexos da Atividade Jurídica no Município do Porto» (C.M.Porto);
Curso de formação «Aplicação Prática do Novo SIADAP» (IGAP);
Seminário «O Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas» (IGAP);
Curso de formação «A Execução do Contrato no Novo Código dos Contratos Públicos» (IGAP);
Curso de formação «O Código dos Contratos Públicos» (IGAP);
Curso de Psicologia Pessoal para o Sucesso (Portal do Ser);
Curso Temático «Direito do Urbanismo: Questões Notariais e Registais» (CEDOUA/CENOR);
Seminário de Alta Direção - Porto (INA);
Curso de Práticas Processuais Administrativas (Módulo 2) - Contencioso Administrativo (Ordem dos Advogados);
Curso de formação Profissional «Fiscalização Prévia Aquisição Bens e Serviços: Despesas Públicas» (ATAM);
Experiência Profissional:
Entre 2 de julho de 1990 e 16 de maio de 1993 desempenhou funções de Técnica Superior Jurista, em regime de contrato de trabalho a termo certo, no domínio do regime jurídico de contraordenações;
Entre 17 de maio de 1993 até 13 de abril de 1994 executou as funções de Técnica Superior Estagiária, no Município anteriormente citado, e a 14 de abril de 1994 ascende, por progressão de carreira, à categoria de Técnica Superior Jurista de 2.ª classe, elaborando informações e pareceres jurídicos, solicitados pelas diversas unidades orgânicas da Autarquia;
A 17 de abril de 1997, igualmente por progressão de carreira, sobe para a categoria de Técnica Superior Jurista de 1.ª classe, e em 14 de maio de 2001 ascende à categoria de Técnica Superior Jurista Principal;
Entre 19 de fevereiro de 2002 e 27 de abril de 2009 assume funções de Notária Privativa e Oficial Público do Município de Gondomar, sendo responsável pela supervisão, elaboração e celebração de todos os atos e contratos nos quais o Município fosse parte. Conjuntamente, ainda em fevereiro de 2002, assume as funções de Chefe de Divisão Jurídica, em comissão de serviço, gerindo, orientando e controlando a execução dos trabalhos efetuados pelo pessoal afeto à Divisão;
A 1 de junho de 2005 é nomeada, em comissão de serviço, Diretora do Departamento Jurídico, desenvolvendo atividades inerentes à direção deste Departamento;
Em 10 de março de 2014 é nomeada, em regime de substituição, Diretora do Departamento Jurídico e de Fiscalização, coordenando e dirigindo os gabinetes e os núcleos adstritos a este Departamento, nomeadamente, Núcleo de Fiscalização, Gabinete de Assessoria Jurídica e Gabinete do Contencioso.
28 de maio de 2015. - Por delegação do Presidente da Câmara, a Vereadora dos Recursos Humanos, Dr.ª Sandra Almeida Brandão.
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