Em cumprimento do disposto no n.º 9 e 10, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011, de 30/08, aplicada à Administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08, torna-se público que por Despacho do Senhor Presidente da Câmara, datado de 22 de maio de 2015, foi nomeado, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, o Técnico Superior, Dr. Manuel António Santos Pacheco, para o cargo de dirigente intermédio de 3.º grau do Núcleo de Apoio Jurídico ao Urbanismo, por possuir uma boa e comprovada aptidão e experiência profissional.
Esta nomeação foi precedida de procedimento concursal, e teve como fundamento a proposta do Júri do procedimento, nos termos do n.º 6, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.
Nota curricular
Nome: Manuel António Santos Pacheco
Formação Académica e Profissional:
Habilitações Literárias:
Licenciatura em Direito
Formação Profissional:
Frequência de ações/cursos de formação profissional, seminários, colóquios, etc., relacionados com a área funcional do cargo a prover, dos quais se destacam:
Curso de Formação Profissional "Técnicas de chefia e liderança" (CEFA);
Ação de Formação "Processo de Execução Fiscal" (Quadros & Metas);
Ação de Formação "Responsabilidade Politica, Financeira, Administrativa, Civil e Criminal dos eleitos locais e Gestores Públicos" (Quadros & Metas);
Colóquio "Comunicação e direitos Fundamentais" (FDUC);
Ação de Formação "Reg. Jur. Edificação Urbana" (PRIMUS);
Ação de Formação "O Novo Código dos Contratos Públicos" (LIPOR);
1.º Ciclo de Conferências sobre as Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) - Lei 60/2007, de 4 de setembro (CEFA);
Ação de Formação "Código de Procedimento Administrativo" (PRIMUS);
Curso de Formação "Regime Jurídico de Empreitadas" (CEFA);
Curso de Formação "Emp. Fornecimentos: Crit. Selec. Conc. Aprec. Pro. Ver. Preços" (CEFA).
Experiência Profissional:
A 2 de janeiro de 1998 a 20 de janeiro de 2002 celebra contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo certo, com a Câmara Municipal de Gondomar, no Departamento Jurídico.
A 21 de janeiro de 2002 celebra contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com este mesmo Município. As funções desempenhadas desde o seu ingresso no Município assentam em emissão de pareceres sobre matéria de variada natureza, desde a correlacionada com obras particulares até à responsabilidade civil extracontratual da autarquia, passando por reclamações administrativas e recursos hierárquicos e em matéria de pré-execução fiscal, como reclamações graciosas, até à apreciação jurídica de peças judiciais, com vista a ultimar decisões e atuações nessa sede, bem como preparação e elaboração de minutas de contratos, de empreitadas e de aquisição de bens e serviços e participou em grupos de trabalho constituídos para a elaboração de diversos regulamentos municipais, como de Venda Ambulante, de Atividades Diversas, de Urbanização e Edificação e de Taxas e Licenças, etc.
Por despacho de 10 de novembro de 2008, foi nomeado, em regime de substituição, Chefe de Divisão do Contencioso, do Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Gondomar.
Por despacho de 6 de novembro de 2010, foi nomeado, em Comissão de Serviço, Chefe de Divisão do Contencioso, do Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Gondomar.
Por despacho de 4 de março de 2011, passou a exercer funções no Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal de Gondomar, com delegação de competências de assinatura do expediente recebido e a expedir pelo Gabinete, onde se manteve até 23 de outubro de 2013, data em que regressou ao Departamento Jurídico, no exercício do cargo de Chefe de Divisão do Contencioso.
Em 7 de março de 2014 foi nomeado Dirigente Intermédio de 3.º Grau, em regime de substituição, do Núcleo de Apoio Jurídico ao Urbanismo.
28 de maio de 2015. - Por delegação do Presidente da Câmara, a Vereadora dos Recursos Humanos, Dr.ª Sandra Almeida Brandão.
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