Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei 11/2014, de 22 de janeiro e respetivas alterações, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia, são extintas, sendo objeto de fusão, as direções regionais da economia (DRE), sendo as suas atribuições no domínio da indústria, comércio e serviços integradas no IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., as suas atribuições no domínio da qualidade e metrologia integradas no Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ), e as suas atribuições no domínio da energia e geologia integradas na DireçãoGeral de Energia e Geologia (DGEG) do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia.
Com a entrada em vigor dos diplomas orgânicos dos serviços integradores e com a publicação do Despacho 13633-A/2014, de 10 de novembro, com a redação que lhe foi dada pelo Despacho 2339/2015, designando o coordenador do processo, iniciou-se o processo de fusão.
Considerando que os procedimentos relativos à reafetação dos recursos financeiros, bens móveis, imóveis, veículos e arquivos necessários à prossecução das atribuições transferidas, conforme o disposto nos artigos 11.º, 12.º, 13.º, 16.º, 17.º e 18.º do Decreto-Lei 200/2006, de 25 de outubro, se encontram concluídos;
Considerando também que os mapas de postos de trabalho necessários para a prossecução das atribuições e competências foram aprovados, nos termos do n.º 4 do artigo 29.º da Lei 35/2014, de 20 de junho;
Considerando, assim, que se encontram concluídas todas as operações e decisões necessárias à transferência total das atribuições para os organismos integradores (IAPMEI, IPQ e DGEG) e à reafetação do pessoal constante da lista anexa ao presente despacho:
Declaro, ao abrigo do n.º 8 do artigo 245.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, a conclusão do processo de extinção por fusão das Direções Regionais de Economia, com efeitos reportados a 26 de junho de 2015.
25 de junho de 2015. - O Coordenador do Processo-Diretor-Geral, Carlos Manuel Aires Pereira de Almeida.
Lista de transição do pessoal das DRE para a DGEG
(ver documento original)
Lista de transição do pessoal das DRE para o IAPMEI
(ver documento original)
Lista de transição do pessoal das DRE para o IPQ
(ver documento original)
208752767
