Decreto Regulamentar Regional 9/87/A
A entrada em vigor do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, obriga a que se proceda às necessárias alterações dos quadros de pessoal dos diversos departamentos e organismos da administração pública regional.
Pelo presente diploma o Departamento Regional de Estudos e Planeamento dos Açores (DREPA) vem dar satisfação a tal imperativo.
Assim:
O Governo Regional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º O quadro de pessoal do DREPA é o constante do mapa anexo ao presente diploma.
Art. 2.º Os artigos 9.º, 17.º, 18.º e 20.º do Decreto Regulamentar Regional 10/85/A, de 20 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 9.º
Classificação de pessoal
1 - ...........................................................................a) ............................................................................
b) ............................................................................
c) ............................................................................
d) Pessoal técnico-profissional;
e) Pessoal administrativo e auxiliar técnico;
f) Pessoal operário e ou auxiliar 2 - ...........................................................................
3 - As condições e regras de ingresso e acesso dos funcionários do DREPA serão, para as respectivas categorias, as estabelecidas no Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, as previstas neste diploma e na legislação regional e geral complementar.
Artigo 17.º
Carreira de tradutor
1 - A carreira de tradutor desenvolve-se pelas categorias de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal, a que correspondem, respectivamente, as letras L, K, I, H e G.2 - O recrutamento para ingresso na presente carreira far-se-á por concurso de entre os indivíduos habilitados com o curso geral do ensino secundário ou equivalente e um curso sobre línguas estrangeiras, com a duração mínima de dois anos, habilitação equiparada a curso profissional durante dois anos, contados a partir da data da publicação do Despacho Normativo 3/86, de 7 de Janeiro.
3 - ...........................................................................
Artigo 18.º
Carreira de desenhador
1 - O ingresso na carreira de desenhador está condicionado à posse do curso geral do ensino secundário ou equivalente e conhecimentos adequados, habilitação equiparada a curso profissional durante dois anos, contados a partir da data da publicação do Despacho Normativo 3/86, de 7 de Janeiro.2 - ...........................................................................
Artigo 20.º
Carreira de técnico auxiliar de planeamento
1 - O recrutamento para ingresso na carreira de técnico auxiliar de planeamento fica condicionado, para além de nove anos de escolaridade, à frequência de um estágio com a duração de doze meses e sujeição a uma prova de conhecimentos teórico-prática a realizar no final do mesmo, o qual se considera equiparado ao curso de formação profissional previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho.
2 - O programa de estágio bem como o exame final serão aprovados mediante despacho conjunto do Secretário Regional da Administração Pública e do membro do Governo que superintender o Departamento Regional de Estudos e Planeamento.
3 - De futuro as regras previstas no n.º 1 deste artigo poderão vir a ser alteradas mediante portaria das entidades mencionadas no número anterior.
4 - O acesso far-se-á por concurso após a permanência de três anos de bom e efectivo serviço na categoria imediatamente inferior.
Art. 3.º Os actuais contínuos de 2.ª classe e de 1.ª classe são integrados, respectivamente, nas categorias de auxiliar administrativo de 2.ª classe e de 1.ª classe.
Art. 4.º A transição do pessoal que mantenha no novo quadro a mesma categoria e situação jurídico-funcional do quadro anterior far-se-á nos termos da lei geral.
Art. 5.º São revogados os artigos 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 23.º, 24.º, 25.º e 26.º e o quadro anexo ao Decreto Regulamentar Regional 10/85/A, de 20 de Maio.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 15 de Janeiro de 1987.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 9 de Março de 1987.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim da Rocha Vieira.
Mapa de pessoal a que se refere o artigo 1.º
(ver documento original)
