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Despacho 7030/2015, de 24 de Junho

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Sumário

Nomeação em regime de substituição para Chefe da DIRH/DAFRH

Texto do documento

Despacho 7030/2015

Nomeação em regime de substituição

Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho da Presidente da Câmara, de 08/06/2015, o licenciado em Gestão de Recursos Humanos, António Manuel Gomes Pinto, integrado na categoria de Técnico Superior da carreira geral de Técnico Superior, do mapa de pessoal próprio do Instituto Superior Técnico, foi nomeado, pelo período de noventa dias, prorrogável caso esteja a decorrer o correspondente procedimento concursal, em regime de substituição, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, para exercer o cargo de Chefe da Divisão de Recursos Humanos do Departamento Municipal de Administração Geral, Finanças e Recursos Humanos (cargo de direção intermédia de 2.º grau), nos termos das disposições conjugadas dos artigos 4.º, n.º 1, alínea c), 12.º, 19.º, n.º 1, alínea b), e 23.º todos da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação da Lei 64/2011, de 22 de dezembro.

O nomeado possui o perfil, a experiência e os conhecimentos adequados ao desenvolvimento das competências e à prossecução dos objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo conforme resulta da nota curricular que se publica em anexo.

Esta nomeação produz efeitos desde 1 de junho de 2015 para a qual foi reconhecida a urgente conveniência de serviço. (Isento de Visto do Tribunal de Contas.)

Nota Curricular

Dados Biográficos:

Nome: António Manuel Gomes Pinto

Habilitações Académicas: Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias de Lisboa.

Experiência profissional:

No Instituto Superior Técnico:

Técnico Superior de Recursos Humanos de 2.ª classe, nomeação mediante reclassificação profissional;

Técnico Superior de Gestão de Recursos Humanos Principal, em 21/03/2006;

Técnico Superior de Gestão de Recursos Humanos Assessor, em 01/01/2009.

No Município de Setúbal:

Técnico Superior Principal, em regime de requisição, em 1 de maio de 2008;

Chefe da Divisão de Gestão Administrativa do Trabalho do Departamento de Recursos Humanos, em regime de substituição, em 1 de maio de 2008;

Chefe da Divisão de Gestão Administrativa do Trabalho do Departamento de Recursos Humanos, em comissão de serviço, de 1 de junho de 2009 a 31 de maio de 2015;

Formação Profissional:

O candidato ao longo do seu percurso funcional frequentou inúmeras ações de formação na área de recursos humanos.

2015/06/08. - A Vereadora, com competência delegada pelo Despacho 135/2013/GAP, de 22 de outubro, Carla Guerreiro.

308727243

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/919658.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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