Designação, em comissão de serviço, no cargo de Chefe da Divisão Municipal Financeira, Patrimonial e de Controlo Orçamental
O procedimento de recrutamento e seleção com vista ao provimento do cargo de Chefe da Divisão Municipal Financeira, Patrimonial e de Controlo Orçamental, foi publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 222 e na Bolsa de Emprego Público, em 17 de novembro de 2014 e no Jornal "Diário de Notícias", em 18 de novembro de 2014.
Na sequência do processo de seleção e de acordo com a ata do júri, a escolha efetuada, nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, recaiu no candidato António Manuel Alves Pinto Domingos, pelo facto de satisfazer os requisitos definidos para o cargo e por possuir perfil adequado para o desempenho do mesmo.
Nos termos do disposto no n.º 9 do já referido artigo 21.º, o candidato foi designado, por despacho do Sr. Presidente exarado em 28/04/2015, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o exercício do cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe da Divisão Municipal de Cultura, Turismo, Património e Museus.
O presente despacho produz efeitos a 01 de maio de 2015.
Anexa-se nota relativa ao currículo académico e profissional do designado:
Nome: António Manuel Alves Pinto Domingos
Naturalidade: Arruda dos Vinhos
Data de Nascimento: 18 de março de 1980
Habilitações Académicas: Licenciatura em Administração Pública, concluída em 2007, na Escola Superior de Gestão de Santarém.
Experiência Profissional:
Em 23 de março de 2015 - Consolidação da mobilidade interna nesta Câmara Municipal, como Técnico Superior;
De 01 de julho de 2014 até 22 de março de 2015 - Exercício de funções nesta Câmara Municipal, na situação de mobilidade interna na categoria de Técnico Superior na Divisão Financeira, Patrimonial e de Controlo Orçamental;
De 19 de agosto de 2008 até 30 de junho de 2014 - Exerceu funções de Técnico Superior na Divisão de Contabilidade, no Município de Arruda dos Vinhos;
De 07 de março de 2006 a 18 de agosto de 2008 - Técnico de Contabilidade e Administração, na Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos;
De 22 de março de 2004 a 06 de março de 2006 - Assistente Administrativo na Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos;
Formação profissional:
Frequência de diversas ações de formação sobre Administração Pública, entre as quais: Regime da Realização e Contratação de Despesas Públicas; Regime Jurídico de Empreitadas e Obras; Fiscalização e Controlo do Tribunal de Contas; Noções de Direito Administrativo para Assistentes Administrativos, Implementação, Modernização, Administração de Serviços com vista à certificação de qualidade; Contratação Pública; Execuções Fiscais; O Novo Código Ortográfico e Outras Questões de Escrita, SGO - Casos Práticos e sua aplicação e Seminários, do quais: Lei dos Compromissos - Aspetos Práticos; Lei dos compromissos e dos Pagamentos em Atraso; Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).
29 de maio de 2015. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, o Diretor do Departamento de Gestão Administrativa, Financeira e Jurídica, em regime de substituição, Dr. Fernando Paulo Serra Barreiros.
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