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Aviso 6736/2015, de 17 de Junho

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Sumário

Nomeação da trabalhadora Graça da Conceição Figueira de Barros para Chefe de Divisão da Divisão Administrativa e Financeira

Texto do documento

Aviso 6736/2015

Considerando que foi publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 24 de março de 2015, no Diário de Notícias de 25 de março de 2015 e na Bolsa de Emprego Público, com a referência OE201503/0245, no dia 25 de março de 2015, a intenção da Câmara Municipal de Ponta do Sol efetuar o provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atualmente em vigor;

Considerando que em reunião do júri, composto por Dr. José Carlos Varela, Chefe da Divisão de Ambiente e Urbanismo da Câmara Municipal de Ponta do Sol, que preside, Dr. José Manuel Conceição Gouveia, Chefe da Divisão Financeira da Câmara Municipal de Porto Moniz, e Dr. Jorge Filipe Góis Garanito, Chefe da Divisão Administrativa da Câmara Municipal de Porto Moniz, no dia 28 de abril de 2015, foi verificado que a única candidatura apresentada foi da candidata Graça da Conceição Figueira de Barros, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira em regime de substituição, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Ponta do Sol;

Considerando que o júri, após efetuar a avaliação curricular e a entrevista pública de seleção em atas datadas de 28 de abril e 20 de maio de 2015, propôs a nomeação da candidata Graça da Conceição Figueira de Barros para o cargo de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, atendendo que reúne os requisitos definidos no artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e que possui o currículo, o perfil e a experiência adequados para o desempenho do cargo a prover e o seu conhecimento da realidade autárquica;

Face a todo o exposto, e usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, nomeio a candidata Dr.ª Graça da Conceição Figueira de Barros, para exercer o cargo de Chefe de Divisão da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Ponta do Sol, em comissão de serviço, pelo período de três anos.

A presente nomeação é feita por urgente conveniência de serviço, produzindo efeitos à data do presente despacho, de acordo com o n.º 10 e n.º 13 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

Nos termos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, o presente despacho é publicado no Diário da República juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional da designada, que se encontra em anexo.

25 de maio de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui David Pita Marques Luís.

Nota relativa ao currículo académico e profissional da designada

Dados Pessoais:

Nome: Graça da Conceição Figueira de Barros

Naturalidade: Estreito de Câmara de Lobos

Data de Nascimento: 9 de maio de 1973

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Contabilidade e Auditoria, pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Portalegre, concluída no ano de 2003.

Experiência Profissional:

Escriturária na Escola de Condução de Câmara de Lobos entre 1992 e 1999;

Exercício de funções de Técnica Superior na empresa César & Leça - Contabilidade e Auditoria, Lda., nos meses de julho, agosto e setembro de 2002;

Estágio curricular de 6 meses como Técnica Superior na empresa Quantum - Contabilidade, Fiscalidade e Serviços, Lda., em 2002 e 2003;

Estágio Profissional como Técnica Superior na Câmara Municipal de Ponta do Sol desde 17 de novembro de 2003 até início do mês de maio de 2004;

Técnica superior na Câmara Municipal de Ponta do Sol, em contrato de trabalho a termo certo, a partir de 3 de maio de 2004;

Ingresso no quadro da Câmara Municipal de Ponta do Sol, em 10 de agosto de 2005, na carreira Técnica Superior, onde exerceu tais funções até 1 de fevereiro de 2009;

Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência entre 2 de fevereiro de 2009 e 17 de outubro de 2013;

Regresso às funções da carreira Técnica Superior na Câmara Municipal de Ponta do Sol de outubro de 2013 a novembro de 2014;

Nomeada Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Ponta do Sol, em regime de substituição, em 1 de dezembro de 2014.

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Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/898169.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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