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Decreto-lei 10/87, de 7 de Janeiro

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Sumário

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 519-F/79, de 28 de Dezembro (regula o exercício da actividade dos profissionais de informação turística).

Texto do documento

Decreto-Lei 10/87

de 7 de Janeiro

O Decreto-Lei 519-F/79, de 28 de Dezembro, ao regulamentar o exercício da actividade dos profissionais de informação turística, estabeleceu para os transferistas o direito de entrada nas dependências alfandegárias onde se faça o despacho de bagagens de turistas.

Considerando, no entanto, a posterior publicação do Decreto-Lei 10/83, de 17 de Janeiro, e a definição aí estabelecida em matéria de competências para aprovação das normas e procedimentos a seguir nos aeroportos nacionais em termos de facilitação do transporte aéreo e da segurança da aviação civil;

Considerando, por outro lado, os inconvenientes de aglomeração de grande número de transferistas à chegada de determinados voos nas salas de entrega mecânica de bagagens, que antecedem os postos de verificação alfandegária;

Considerando ainda, e principalmente, os problemas de segurança que se levantam nos aeroportos e a necessidade do seu reforço:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. O n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 519-F/79, de 28 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 18.º ...

2 - Os transferistas têm ainda direito de entrada nas dependências alfandegárias onde se faça o despacho de bagagens dos turistas, salvo nos aeroportos onde, por razões de segurança, esse direito seja limitado a outras áreas pelas autoridades competentes.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Novembro de 1986. - Aníbal António Cavaco Silva - João Maria Leitão de Oliveira Martins - Luís Fernando Mira Amaral.

Promulgado em 12 de Dezembro de 1986.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 17 de Dezembro de 1986.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1987/01/07/plain-8978.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/8978.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-12-28 - Decreto-Lei 519-F/79 - Ministérios do Comércio e Turismo, do Trabalho e da Educação

    Regulamenta o exercício da actividade dos profissionais de informação turística.

  • Tem documento Em vigor 1983-01-17 - Decreto-Lei 10/83 - Ministérios da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

    Estabelece normas sobre a segurança aeroportuária.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2011-07-27 - Decreto-Lei 92/2011 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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