Delegação de Competências relativas a Presidência de Júris de Provas Académicas no Presidente do Conselho Científico da Faculdade de Arquitetura
Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei 62/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 10 de setembro, no n.º 1 do artigo 28.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa (ULisboa), aprovados pelo despacho normativo 5-A/2013, de 18 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 19 de abril, nos artigos 30.º e 31.º dos Estatutos da Faculdade de Arquitetura, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 16 de dezembro, pelo Despacho 16291/2013, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, e tendo em vista uma gestão mais eficiente das provas académicas e dos processos de equivalência ao grau de doutor:
1 - Delego no Presidente do Conselho Científico da Faculdade de Arquitetura, Professor Doutor Carlos Francisco Dias Coelho, a presidência dos júris das provas de Doutoramento e dos júris de equivalência ao grau de Doutor nos ramos de conhecimento e especialidades em funcionamento nessa Escola, com capacidade de subdelegação num membro do Conselho Científico ou num Coordenador de Área Disciplinar.
2 - Delego no Presidente do Conselho Científico da Faculdade de Arquitetura, Professor Doutor Carlos Francisco Dias Coelho, a presidência dos júris das provas de Agregação e dos júris das provas de Habilitação da Carreira de Investigação nos ramos de conhecimento e especialidades em funcionamento nessa Escola, com capacidade de subdelegação num membro do Conselho Científico ou num Coordenador de Área Disciplinar, desde que Professor Catedrático com tenure ou Investigador Coordenador com nomeação definitiva.
3 - Este despacho revoga o Despacho 15064/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 11 de dezembro, com a declaração de retificação n.º 62/2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro, e entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
25 de maio de 2015. - O Reitor, António Cruz Serra.
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