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Portaria 1232/97, de 16 de Dezembro

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Sumário

Altera os quadros de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, constantes da Portaria nº 316/87, de 16 de Abril.

Texto do documento

Portaria 1232/97
de 16 de Dezembro
O Decreto-Lei 39/96, de 6 de Maio, criou, no âmbito da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, o Estabelecimento Prisional de Castelo Branco.

Importa agora proceder ao alargamento dos quadros de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, aditando-lhes o número de lugares destinados ao Estabelecimento Prisional de Castelo Branco.

Nestes termos, ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro, e do artigo 2.º do Decreto-Lei 39/96, de 6 de Maio:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Justiça e Adjunto, que os quadros de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais constantes dos mapas II e III do anexo VII à Portaria 316/87, de 16 de Abril, sejam aumentados respectivamente dos lugares constantes dos anexos I e II à presente portaria, que dela fazem parte integrante.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça.
Assinada em 21 de Novembro de 1997.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa, Secretária de Estado do Orçamento. - O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim. - Pelo Ministro Adjunto, Fausto de Sousa Correia, Secretário de Estado da Administração Pública.


ANEXO I
MAPA II
Pessoal comum dos serviços centrais e dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

(ver documento original)

ANEXO II
MAPA III
Pessoal dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/88523.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

    Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

  • Tem documento Em vigor 1987-04-16 - Portaria 316/87 - Ministérios das Finanças e da Justiça

    Altera os quadros de pessoal, organismos e serviços do Ministério da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1996-05-06 - Decreto-Lei 39/96 - Ministério da Justiça

    Cria o Estabelecimento Prisional de Castelo Branco.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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