Despacho 6314/2015, de 8 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08.
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Data:
2015-06-08
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Autoriza o vice-presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., António João Sequeira Ribeiro, a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem
Despacho 6314/2015
1 - Em aditamento ao meu Despacho 3142/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 27 de março de 2015, autorizo o vice-presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., António João Sequeira Ribeiro, a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de março de 2015.
28 de maio de 2015. - O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.
208690129
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/877667.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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