Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) realizou procedimento concursal para o cargo de vice-presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, constantes dos artigos 18.º e 19.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável por força do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, o júri do procedimento concursal apresentou proposta indicando três candidatos, entre os quais o mestre António João Sequeira Ribeiro;
Ao abrigo do disposto nos n.os 8, 10 e 11 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 3/2014, de 15 de janeiro, na alínea a) do artigo 5.º e no n.º 5 do artigo 13.º do Decreto-Lei 17/2014, de 4 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 56/2012, de 12 de março:
1 - Designo o mestre António João Sequeira Ribeiro para exercer o cargo de vice-presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, renovável por igual período.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2015.
5 de março de 2015. - O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.
Nota Curricular
Licenciado e Mestre em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa.
Admitido a doutoramento na área das Políticas Públicas Ambientais.
Realização com aproveitamento do FORGEP - Curso Avançado de Gestão Pública no ano de 2014, realizado pelo Instituto Nacional de Administração Pública.
Realização com aproveitamento do CAGEP - Curso Avançado de Gestão Pública no ano de 2006, realizado pelo Instituto Nacional de Administração Pública.
Diretor de auditoria interna da APA, I. P., Agência Portuguesa do Ambiente, desde 1 de fevereiro de 2013.
Adjunto do gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território (março de 2012 a janeiro de 2013)
Inspetor-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território entre 2005 e fevereiro de 2012.
Subinspetor-Geral da do Ambiente entre 2002 e 2005.
Professor do ensino superior desde o final da licenciatura (Faculdade de Direito de Lisboa, Academia Militar e Universidade Lusíada) tendo lecionado várias disciplinas, entre as quais as de Direito do Ambiente e de Ameaças Ambientais.
Diretor de Assuntos Jurídicos do Instituto Nacional de Aviação Civil (2000 a 2002).
Adjunto do Gabinete do Provedor de Justiça (1994 a 2002).
Advogado da Caixa Geral de Depósitos, pertencendo à Consulta Jurídica da Direção de Assuntos Jurídicos, até 1994.
Técnico superior de 2.ª classe desde 1991, da Direção-Geral do Tesouro - Ministério das Finanças. (Primeiro lugar no concurso nacional de admissão a técnico superior, in D. R. II.ª série de 7/1/1993).
Mais de uma dezena de artigos e livros publicados sendo o último da área ambiental o seguinte: A Revisão da Lei de Bases do Ambiente: algumas notas sobre a vertente sancionatória, in Concorrência & Regulação, n.º 5, 2011, pp. 129 a 203.
Editor para a área do ambiente da Revista da Autoridade da Concorrência, Regulação & Concorrência.
Membro efetivo do CINAMIL - Centro de Investigação, Desenvolvimento e Inovação da Academia Militar.
Membro do ILDA (Instituto Lusíada para o Direito do Ambiente).
Participação como conferencista em diversos seminários e congressos relacionados com o ambiente e o ordenamento do território.
Coordenador nacional da rede IMPEL (rede europeia das inspeções e autoridades ambientais) entre 2003-2005.
Membro dos corpos sociais de algumas associações culturais e desportivas.
Dois louvores públicos.
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