Aprova os mecanismos inerentes à implementação e organização do registo dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas classificados e qualificados como típicos.

Portaria 1071/97

de 23 de Outubro

O artigo 69.º do regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos determina que a Direcção-Geral do Turismo é responsável pela organização do registo central de todos os empreendimentos turísticos, nos termos a estabelecer por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo.

Por sua vez, o artigo 46.º do regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas determina que a Direcção-Geral do Turismo, em colaboração com as câmaras municipais e a FERECA - Federação da Restauração, Cafés, Pastelarias e Similares de Portugal, é responsável pela organização do registo central dos estabelecimentos de restauração e de bebidas classificados e qualificados como típicos, nos termos a estabelecer por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo.

A sistematização da informação sobre o sector e a sua divulgação através do recurso às novas tecnologias de comunicação, através da exploração adequada do inventário de recursos turísticos, como fonte de dados permanentemente actualizada sobre os empreendimentos turísticos existentes, o património natural, cultural, recreativo, etnográfico, ou seja, a «matéria-prima» para uma oferta integrada e qualificada, que permita estabelecer as diferenças competitivas com a oferta dos destinos concorrentes.

A dinamização da rede de informação turística derivada deste sistema deverá ser orientada para um apoio directo aos agentes do sector, privados e institucionais, além do próprio turista/consumidor em geral.

Interessa ainda potenciar a difusão da informação técnica existente, com reforço da edição de publicações e com a criação de mecanismos de acesso directo à documentação existente.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 69.º do Decreto-Lei 167/97, de 4 de Julho, e no artigo 46.º do Decreto-Lei 168/97, de 4 de Julho:

Manda o Governo, pelo Ministro da Economia, o seguinte:

1.º

Âmbito

Pela presente portaria procede-se à aprovação dos mecanismos inerentes à implementação e organização do registo dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas classificados e qualificados como típicos.

2.º

Elementos do registo

1 - Do registo dos empreendimentos e estabelecimentos abrangidos pelo presente diploma constam, pelo menos, os seguintes elementos:

a) Nome comercial do empreendimento ou estabelecimento;

b) Tipo, categoria, classificação e qualificação do empreendimento ou do estabelecimento;

c) A data da emissão da licença de utilização turística, no caso dos empreendimentos turísticos;

d) A data de emissão da licença de utilização para serviços de restauração e de bebidas, no caso dos estabelecimentos de restauração e de bebidas;

e) A localização do empreendimento ou do estabelecimento, com indicação do concelho, freguesia e localidade, rua ou estrada, número de polícia, se o houver, e quaisquer outras indicações necessárias à sua perfeita localização;

f) O número de telefone e de telefax, quando existirem;

g) A identificação do responsável directo pelo funcionamento do empreendimento ou estabelecimento, para além dos gerentes ou administradores da empresa exploradora, quando existirem;

h) O período de funcionamento do empreendimento ou estabelecimento;

i) A capacidade máxima do empreendimento ou estabelecimento.

2 - Devem ainda constar do registo os seguintes elementos, quando se verificarem:

a) A identificação da entidade exploradora e respectiva sede ou residência, com indicação dos seus directores ou gerentes e menção do respectivo título de exploração;

b) Quando o empreendimento for realizado por fases, deve ser feita menção das fases previstas para a sua realização;

c) A indicação da existência do título constitutivo do empreendimento ou estabelecimento, nos termos previstos nos n.º 2 a 9 do artigo 47.º do Decreto-Lei 167/97, de 4 de Julho;

d) A existência de limites ao acesso do público aos empreendimentos nos termos previstos nos n.º 2 e 3 do artigo 51.º do Decreto-Lei 167/97, de 4 de Julho, e nos n.º 2 e 3 do artigo 30.º do Decreto-Lei 168/97, de 4 de Julho;

e) A autorização da prática do consumo mínimo obrigatório;

f) A indicação de terem sido recebidas ou não as infra-estruturas urbanísticas dos empreendimentos nos casos previstos no n.º 6 do artigo 48.º do Decreto-Lei 167/97, de 4 de Julho;

g) Indicação de ter sido atribuída ao empreendimento ou estabelecimento a declaração de interesse para o turismo prevista no artigo 57.º do Decreto-Lei 167/97, de 4 de Julho.

3.º

Tramitação

1 - O registo dos empreendimentos e estabelecimentos abrangidos pelo presente diploma, e as suas alterações, será feito oficiosamente com base nas comunicações enviadas pelas câmaras municipais que autorizam a abertura dos estabelecimentos ao público ou a pedido dos interessados nos restantes casos.

2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, as câmaras municipais devem enviar à Direcção-Geral do Turismo cópia do alvará de licença de utilização turística, no caso dos empreendimentos turísticos, do alvará de licença de utilização para serviços de restauração e bebidas, nos casos dos estabelecimentos de restauração e bebidas, e de todos os averbamentos que estes vierem a ter.

4.º

Elementos adicionais

1 - Além dos elementos referidos nos números anteriores, a Direcção-Geral do Turismo pode, a todo o tempo, solicitar às empresas proprietárias ou exploradoras dos empreendimentos ou estabelecimentos quaisquer outros elementos que julgue necessários, bem como exigir a prova documental das informações prestadas.

2 - Os elementos ou documentos solicitados devem ser enviados à Direcção-Geral do Turismo no prazo de 35 dias a contar da data da solicitação.

3 - O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado, a requerimento fundamentado da entidade proprietária ou exploradora do empreendimento ou estabelecimento.

5.º

Certidões

A Direcção-Geral do Turismo pode passar certidões do registo, a requerimento da empresa proprietária ou exploradora do empreendimento ou do estabelecimento ou de quem mostre interesse legítimo na sua obtenção.

6.º

Colaboração com outras entidades

Na elaboração do registo a Direcção-Geral do Turismo será apoiada pelos órgãos regionais e locais de turismo e pelos serviços regionais do Ministério da Economia.

7.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia imediatamente a seguir ao da sua publicação.

Ministério da Economia.

Assinada em 26 de Setembro de 1997.

O Ministro da Economia, Augusto Carlos Serra Ventura Mateus.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-07-04 - Decreto-Lei 167/97 - Ministério da Economia

  Aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos destinados à actividade do alojamento turístico. Dispõe que o regime previsto no presente diploma é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma e de especificidades regionais a introduzir por diploma regional adequado.

• 1997-07-04 - Decreto-Lei 168/97 - Ministério da Economia

  Aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas. Dispõe que o regime previsto no presente decreto-lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma e de especificidades regionais a introduzir por diploma regional adequado.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2000-11-20 - Portaria 1101/2000 - Ministério do Equipamento Social

  Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução, prevista no artigo 123º do Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro (regime jurídico da urbanização e edificação). A presente relação, feita com referência a 31 de Dezembro de 1999, será anualmente actualizada.

• 2005-02-17 - Portaria 193/2005 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Actualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e a sua execução, publicada em anexo.

• 2008-03-07 - Decreto-Lei 39/2008 - Ministério da Economia e da Inovação

  Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

• 2009-09-14 - Decreto-Lei 228/2009 - Ministério da Economia e da Inovação

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos e procede à sua republicação.

• 2014-01-23 - Decreto-Lei 15/2014 - Ministério da Economia

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, no sentido de diminuir custos de contexto, simplificar e liberalizar procedimentos, e procede à sua republicação.