A Lei orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei 135/2012, de 29 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 78/2015, de 13 de maio, prevê a existência de conselhos estratégicos enquanto órgãos do ICNF, I. P., de natureza consultiva, que funcionam junto de cada área protegida.
Importa, pois, proceder à designação dos membros do Conselho Estratégico da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António, incluindo, conforme previsto naquela lei orgânica, representantes designados pelas entidades associativas e empresariais dos setores de atividade socioeconómica considerados relevantes no contexto da área protegida em causa.
Assim, nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei 135/2012, de 29 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 78/2015, de 13 de maio, sob proposta do ICNF, I. P., e no uso de competência delegada, determino:
1 - Integram o Conselho Estratégico da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António (RNSCMVRSA) as seguintes entidades:
a) Um representante do ICNF, I. P.;
b) Um representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve;
c) Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente;
d) Um representante da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos;
e) Um representante da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve;
f) Um representante da Câmara Municipal de Castro Marim;
g) Um representante da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António;
h) Um representante da Junta de Freguesia de Castro Marim;
i) Um representante da Junta de Freguesia de Vila Real de Santo António;
j) Um representante da Capitania do Porto de Vila Real de Santo António;
k) Um representante da Universidade do Algarve;
l) Um representante das Associações do Setor das Pescas;
m) Um representante das Associações de Produtores de Sal;
n) Um representante das Associações de Produtores de Aquacultura;
o) Um representante das Associações de Agricultores;
p) Um representante da Entidade Regional de Turismo do Algarve;
q) Um representante dos Operadores de Turismo de Natureza;
r) Um representante das Associações de Desenvolvimento local/regional;
s) Um representante do Núcleo Empresarial da Região;
t) Um representante das Organizações Não Governamentais de Ambiente, de âmbito regional ou de âmbito nacional com intervenção na área da RNSCMVRSA;
u) Até três individualidades de reconhecido mérito, prestígio académico ou profissional.
2 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as entidades indicadas no número anterior são notificadas pelo ICNF, I. P., para, no prazo máximo de 15 dias, indicarem os respetivos representantes, efetivos e suplentes.
3 - A designação dos representantes, efetivos e suplentes, a que se referem as alíneas l) a o), q) e r) do n.º 1, é realizada por acordo entre as entidades com representatividade na área territorial da RNSCMVRSA, podendo estas estabelecer regras próprias de rotatividade na representação.
4 - A designação dos representantes, efetivos e suplentes, das Organizações Não Governamentais de Ambiente a que se refere a alínea t) do n.º 1, é realizada pela Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente (CPADA), podendo ser estabelecidas regras de rotatividade na representação dessas entidades.
5 - As individualidades a que se refere a alínea u) do n.º 1 são cooptadas pelos restantes membros do Conselho Estratégico.
21 de maio de 2015. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Miguel de Castro Neto.
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