A Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece, no n.º 6 do artigo 2.º, conjugado com o artigo 20.º, aplicável à Administração Local, por força do disposto no artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, que o recrutamento dos titulares dos cargos de direção intermédia é efetuado por procedimento concursal.
A autarquia aprovou a estrutura orgânica, nos termos do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro as regras e critérios previstos na 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, pelo Despacho 2001/2013, publicado em Diário da República, 2.º série, n.º 23, de 01 de fevereiro de 2013, prevendo a direção intermédia de 2.º grau - Divisão Sociocultural.
Foi publicado do Diário da República Parte J1, 2.ª série, n.º 241, de 15 de dezembro de 2014, sob o aviso (extrato) n.º 14016 e publicitado na Bolsa de Emprego público (Código de Oferta: OE201412/0169), o procedimento concursal de recrutamento e seleção para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau (Chefe de Divisão Sociocultural).
Cumpridos todos formalismos legais e concluído o processo de seleção, o Júri do referido procedimento concursal propôs que a nomeação recaísse sobre a candidata Dina Maria Pinto Proença Machado, em virtude de reunir os requisitos legais e específicos exigidos e ter demonstrado possuir o perfil adequado e as competências necessárias para o desempenho do cargo a prover.
Nestes termos e, de acordo com o disposto nos n.os 9, 10 e 11 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local por força do n.º 1, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com a alínea c), n.º 3, do artigo 6.º, e alínea a), n.º 1, do artigo 9.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, no uso da competência que me é conferida pelo alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeio, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, no cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau (Chefe de Divisão Sociocultural), a licenciada Dina Maria Pinto Proença Machado, pertencente à carreira de Técnico Superior do mapa de pessoal desta Autarquia, com efeitos a partir da presente data.
Para efeitos do disposto no n.º 11, do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular do nomeado é publicada em anexo ao presente despacho.
09 de março de 2015. - O Presidente da Câmara, Carlos Filipe Camelo Miranda de Figueiredo.
Nota Curricular
Dina Maria Pinto Proença Machado
Data de nascimento: 20 de setembro de 1971
Formação Académica:
Mestrado em Ciências da Educação pela Universidade da Beira Interior;
Licenciatura em Comunicação Social pela Universidade da Beira Interior.
Experiência Profissional:
Desde janeiro de 2013 - Chefe de Divisão Sociocultural, em comissão de serviço, em regime de substituição, na Câmara Municipal de Seia;
De 01 de outubro de 2010 a 31 de dezembro de 2012 - Nomeação em comissão de serviço no cargo de Diretor de Departamento de Cultura, Educação, Desporto, Turismo e Ação Social, na Câmara Municipal de Seia;
De 02 de fevereiro de 2009 a 30 de setembro de 2010 - Nomeação em comissão de serviço, em regime de substituição, no cargo de Diretor de Departamento de Cultura, Educação, Desporto, Turismo e Ação Social, na Câmara Municipal de Seia;
De 02 de setembro de 2002 a 01 de fevereiro de 2009 - Nomeado em comissão de serviço, no cargo de Chefe de Divisão de Cultura, Educação e Desporto, na Câmara Municipal de Seia;
Em 01 de novembro de 1996 ingressou no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Seia na Carreira e Categoria de Técnica Superior (Comunicação Social).
Formação Profissional:
Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), promovido pela Fundação CEFA;
Curso de Especialização em Gestão por Objetivos na Administração Local, promovido pela Fundação CEFA;
Frequentou várias ações de formação na área de Comunicação Autárquica, Protocolo, Politicas Culturais, Gestão do Desporto, Serviços Educativos, Museologia, Educação e Políticas Sociais.
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