A Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece, no n.º 6 do artigo 2.º, conjugado com o artigo 20.º, aplicável à Administração Local, por força do disposto no artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, que o recrutamento dos titulares dos cargos de direção intermédia é efetuado por procedimento concursal.
A autarquia aprovou a estrutura orgânica, nos termos do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro as regras e critérios previstos na 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, pelo Despacho 2001/2013, publicado em Diário da República, 2.º série, n.º 23, de 01 de fevereiro de 2013, prevendo a direção intermédia de 2.º grau - Divisão de Administração e Finanças.
Foi publicado do Diário da República Parte J1, 2.ª série, n.º 241, de 15 de dezembro de 2014, sob o aviso (extrato) n.º 14016 e publicitado na Bolsa de Emprego público (Código de Oferta: OE201412/0168), o procedimento concursal de recrutamento e seleção para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau (Chefe de Divisão de Administração e Finanças).
Cumpridos todos formalismos legais e concluído o processo de seleção, o Júri do referido procedimento concursal propôs que a nomeação recaísse sobre o candidato Luís Miguel dos Santos Mendes, em virtude de reunir os requisitos legais e específicos exigidos e ter demonstrado possuir o perfil adequado e as competências necessárias para o desempenho do cargo a prover.
Nestes termos e, de acordo com o disposto nos n.os 9, 10 e 11 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local por força do n.º 1, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com a alínea c), n.º 3, do artigo 6.º, e alínea a), n.º 1, do artigo 9.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, no uso da competência que me é conferida pelo alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeio, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, no cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau (Chefe de Divisão de Administração e Finanças), o licenciado Luís Miguel dos Santos Mendes, pertencente à carreira de Técnico Superior do mapa de pessoal desta Autarquia, com efeitos a partir da presente data.
Para efeitos do disposto no n.º 11, do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular do nomeado é publicada em anexo ao presente despacho.
09 de março de 2015. - O Presidente da Câmara, Carlos Filipe Camelo Miranda de Figueiredo.
ANEXO
Nota Curricular
Luís Miguel dos Santos Mendes
Data de nascimento: 04 de março de 1976
Formação Académica: Licenciatura em Gestão
Formação complementar: Especialização em Gestão Municipal, pela Fundação Bissaya Barreto, Coimbra 2013
Experiência Profissional:
Desde janeiro de 2013 - Técnico Superior (Gestão), no serviço de Contabilidade da Divisão de Administração e Finanças, na Câmara Municipal de Seia;
De 28 de julho de 2011 a 31 de dezembro de 2012, renovação da comissão de serviço, no cargo de Chefe de Divisão Financeira, na Câmara Municipal de Seia;
De 28 de julho de 2008 a 27 de julho de 2011, renovação da comissão de serviço, no cargo de Chefe de Divisão Financeira, na Câmara Municipal de Seia;
De 28 de julho de 2005 a 27 de julho de 2008, nomeado, em comissão de serviço, no cargo de Chefe de Divisão Financeira, na Câmara Municipal de Seia;
De 01 de abril de 2005, 27 julho de 2005, nomeado, em comissão de serviço, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão Financeira, na Câmara Municipal de Seia;
De 01 de outubro de 2004 a 31 de março de 2005, nomeado, em comissão de serviço, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão Financeira, na Câmara Municipal de Seia;
De março a novembro de 2004, responsável pela Divisão Financeira da Câmara Municipal de Seia.
Principais atividades e responsabilidades:
Coordenação das atividades adstritas à Divisão Financeira, destacando-se a implementação da contabilidade analítica, da gestão de stocks, a fundamentação económico-financeira das taxas do Município, e a elaboração das candidaturas do Plano de Reequilíbrio Financeiro e do Programa de Apoio à Economia Local.
Apoio aos Órgãos Municipais na elaboração dos Orçamentos e Alterações Orçamentais do Município, bem como das Contas de Gerência e o seu processo de entrega on-line no Tribunal de Contas. Envio de documentos financeiros e prestação de esclarecimentos para os restantes órgãos da tutela.
Envio e elaboração de todos os documentos fiscais e interlocução com a Autoridade Tributária.
Formação Profissional:
Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), promovido pela Fundação CEFA;
Frequentou várias ações de formação na área do POCAL, da contratação pública, contabilidade, património, gestão de stocks, SIADAP, fundamentação económico-financeira das taxas.
308633112