Aprova os critérios de aceitabilidade a que devem obedecer o funcionamento e o licenciamento das instalações de radiodiagnóstico, bem como as instalações e equipamentos de radioterapia e de medicina nuclear. Regulamenta na ordem jurídica nacional a matéria prevista no art 3.º da Directiva 84/466/EURATOM, anteriormente transposta pelo Decreto Lei 348/89, de 12 de Outubro, regulamentado pelo Decreto Regulamentar 9/90 de 19 de Abril.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1999-11-17 - Decreto-Lei 492/99 - Ministério da Saúde

  Aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício das actividades desenvolvidas em unidades de saúde privadas que utilizem, com fins de diagnóstico, terapêutica e de prevenção, radiações ionizantes, ultra-sons ou campos magnéticos.

• 2002-08-08 - Decreto-Lei 180/2002 - Ministério da Saúde

  Estabelece as regras relativas à protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas e transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 97/43/EURATOM, do Conselho, de 30 de Junho, que aproxima as disposições dos Estados-Membros sobre a matéria.

• 2005-02-17 - Portaria 193/2005 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Actualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e a sua execução, publicada em anexo.