Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 559/97, de 25 de Julho

Partilhar:

Sumário

Altera a Portaria nº 467/90, de 22 de Junho (estabelece as normas técnicas de execução regulamentar relativas às condições gerais e especiais a que obedecem a expedição de animais, os mercados, concentrações e estábulos de negociantes e respectivo controlo sanitário).

Texto do documento

Portaria 559/97

de 25 de Julho

As Portarias n.º 575/93 e 574/93, ambas de 4 de Junho, vieram regular, respectivamente, os controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos na perspectiva da realização do mercado interno e os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade.

A publicação daqueles diplomas legais e da Directiva n.º 94/42/CE, do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que altera a Directiva n.º 64/432/CEE, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína, tornaram necessária a alteração da Portaria 467/90, de 22 de Junho, com a redacção que lhe foi introduzida pelas Portarias n.º 160/91, de 25 de Fevereiro, e 720/91, de 23 de Julho, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína, nomeadamente no que se refere à duração da estada num Estado membro antes da mudança e às normas que regem os intercâmbios de animais com menos de 30 dias.

Ouvidos os órgãos de direito próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do artigo 2.º do Decreto-Lei 80/90, de 12 de Março, que a Portaria 467/90, de 22 de Junho, com a redacção que lhe foi introduzida pelas Portarias n.º 160/91, de 25 de Fevereiro, e 720/91, de 23 de Julho, seja alterada do seguinte modo:

1) Ao n.º 2.º é aditada a alínea v), com a seguinte redacção: «v) Centro de reagrupamento: qualquer local, incluindo as explorações e os mercados, em que se concentram os bovinos ou os suínos provenientes de várias explorações de origem, a fim de constituírem lotes de animais destinados ao comércio, que disponha de equipamento e de instalações necessárias para o alojamento dos animais e que esteja sob a tutela da autoridade veterinária competente. Esta tomará todas as medidas adequadas para garantir que esse centro de reagrupamento constitua, para os animais que por ele transitem, uma unidade sanitária com o nível exigido pela presente directiva, que os animais sejam evacuados e seja limpa e desinfectada entre cada venda e a admissão de novos animais. Estes centros de reagrupamento deverão ser aprovados tendo em vista as trocas comerciais.» 2) Às alíneas j) do n.º 4.º e e) do n.º 5.º é aditado o seguinte: «Todavia, sempre que o transporte esteja ligado a vários locais de destino, os animais devem ser reagrupados em tantos lotes quantos os locais de destino, devendo cada lote ser acompanhado até ao local de destino do certificado acima referido e só podendo essa derrogação ser concedida aos destinatários que foram previamente registados pela autoridade competente do local de destino e aos transportadores aprovados e obrigados a cumprir um caderno de encargos relativo à desinfecção dos veículos e regras de bem-estar.» 3) À alínea f) do n.º 4.º é aditado o seguinte: «As normas que regem a aprovação dos locais em que pode ser praticada a desinfecção e os processos necessários para garantir e controlar a conformidade com as exigências veterinárias definidas comunitariamente.» 4) Nos n.º 13.º, 15.º e 16.º a expressão «mercado» é substituída por «centro de reagrupamento»;

5) É aditado o n.º 18.º-A, com a seguinte redacção: «Sem prejuízo dos controlos previstos na Portaria 575/93, de 4 de Junho, os animais que não tenham nascido numa dada exploração e que não residiram nos 30 últimos dias no território do Estado membro em que se situa a exploração só podem ser introduzidos no efectivo de destino depois de o veterinário responsável desse efectivo se ter certificado de que os referidos animais não são susceptíveis de pôr em causa o seu estatuto sanitário.» Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Assinada em 27 de Junho de 1997.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1997/07/25/plain-85355.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/85355.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-03-12 - Decreto-Lei 80/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Estabelece as normas sobre a circulação de animais das espécies bovina e suína entre Portugal e os restantes Estados membros das Comunidades Europeias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 64/432/CEE (EUR-Lex), de 26 de Junho de 1964.

  • Tem documento Em vigor 1990-06-22 - Portaria 467/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Estabelece as normas técnicas de execução regulamentar relativas às condições gerais e especiais a que obedecem a expedição de animais, os mercados, concentrações e estábulos de negociantes e respectivo controlo sanitário.

  • Tem documento Em vigor 1993-06-04 - Portaria 575/93 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo

    APROVA O REGULAMENTO DOS CONTROLOS VETERINÁRIOS E ZOOTÉCNICOS APLICÁVEIS AO COMERCIO INTRACOMUNITÁRIO DE ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS ANIMAIS, PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA, ESTABELECENDO AS NORMAS TÉCNICAS DE EXECUÇÃO DO DECRETO LEI NUMERO 69/93, DE 10 DE MARCO, QUE TRANSPOS PARA DIREITO INTERNO A DIRECTIVA NUMERO 90/425/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 26 DE JUNHO, COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRECTIVA 91/628/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 19 DE NOVEMBRO E COM AS ALTERAÇÕES NELA INTRODUZIDAS P (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda