Decreto-lei 29174, de 24 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral do Tribunal de Contas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 273/1938, Série I de 1938-11-24.
- Data: 1938-11-24
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/85201.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1969-09-09 -
Portaria
24282 -
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Aprova o Regulamento dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde e Assistência.
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1970-01-14 -
Portaria
31/70 -
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Aprova o Regulamento dos Serviços Sociais do Ministério das Corporações e Previdência Social.
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1972-09-19 -
Decreto
356/72 -
Ministérios das Finanças e da Economia
Aprova o Regulamento dos Serviços Sociais dos Ministérios das Finanças e da Economia (SOFE).
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1974-01-29 -
Decreto
18/74 -
Presidência do Conselho
Aprova o Regulamento dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho, publicado em anexo.
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2006-08-29 -
Lei
48/2006 -
Assembleia da República
Altera (quarta alteração) a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Republicada em anexo.
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2015-03-09 -
Lei
20/2015 -
Assembleia da República
Nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto
Aviso
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