Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei 144/97, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que concede reduções nas taxas de utilização do espectro radioeléctrico a que alude o numero 2 do artigo 27º do Decreto-Lei 147/87, de 24 de Março, ao Serviço Nacional de Protecção Civil, publicado no Diário da República, 1ª série, numero 131, de 7 de Junho de 1997.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-03-24 - Decreto-Lei 147/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Estabelece os princípios gerais orientadores da utilização das radiocomunicações.

• 1997-06-07 - Decreto-Lei 144/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Concede reduções nas taxas de utilização do espectro radioeléctrico, a que alude o nº 2 do artigo 27º do Decreto Lei 147/87, de 24 de Março, ao Serviço Nacional de Protecção Civil, aos Serviços Regionais de Protecção Civil dos Açores e da Madeira, aos agentes de protecção civil referidos nas alíneas a) e e) do nº 1 e no nº 2 do artigo 18º da Lei 113/91, de 29 de Agostos, bem como a outras entidades que, no território nacional, participem directamente na prevenção, detecção, vigilância e combate a incêndios (...)