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Aviso (extrato) 5929/2015, de 29 de Maio

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Sumário

Designação em comissão de serviço

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 5929/2015

Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Sara de Guadalupe Abraços Romão, no cargo de Direção Intermédia de 3.º grau - Unidade Municipal da Cultura, Desporto e Juventude:

"Considerando que o procedimento de seleção, com vista ao provimento do cargo de Direção Intermédia de 3.º grau - Chefe da Unidade Municipal da Cultura, Desporto e Juventude foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2015, na Bolsa de Emprego Público, com o Código n.ºOE201501/0078 e no jornal "Correio da Manhã" em 12 de janeiro de 2015;

Considerando que terminado o prazo para apresentação das candidaturas, verificou-se que deram entrada duas candidaturas, que foram admitidas por reunirem os requisitos legais;

Considerando que, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro e respetivas alterações, aplicável à administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, o júri procedeu à aplicação dos métodos de seleção: Avaliação Curricular e Entrevista Pública, tendo estes dois métodos de seleção sido aplicados apenas à candidata Sara de Guadalupe Abraços Romão, porque o candidato Francisco Manuel Marques faltou à entrevista;

Considerando que o júri apresentou, como resultado, a proposta de nomeação da candidata Sara de Guadalupe Abraços Romão, de acordo com a respetiva ata de 15 de abril de 2015;

Determino, com base nas razões invocadas pelo júri na ata referida, na experiência profissional evidenciada na síntese curricular descrita abaixo e no uso da minha competência própria, que me é conferida nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e de harmonia com o n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro e respetivas alterações, nomear, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, a Licenciada Sara de Guadalupe Abraços Romão, no cargo de Chefe da Unidade Municipal da Cultura, Desporto e Juventude (Cargo Dirigente Intermédio de 3.º grau) deste Município."

O presente Despacho produz efeitos a 6 de maio de 2015.

Síntese Curricular

1 - Dados biográficos:

Nome: Sara de Guadalupe Abraços Romão

Data de nascimento: 3 de agosto de 1974

2 - Habilitações académicas:

Licenciatura em Investigação Social aplicada

Pós-Graduação em Desenvolvimento Local

3 - Experiência Profissional:

Chefe da Unidade Municipal da Cultura, Desporto e Juventude, em regime de substituição, desde 29 de novembro de 2013 até à presente data, na Câmara Municipal de Serpa;

Chefe da Divisão da Cultura, do Desporto e do Turismo, de 15 de janeiro de 2010 a 29 de novembro de 2013, na Câmara Municipal de Serpa;

Presidente da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo de Serpa, de 2009 a 2010;

Técnica Superior da Divisão de Ação social e educação da Câmara Municipal de Serpa, de setembro de 2002 a janeiro de 2010;

Coordenadora do Projeto de Luta Contra a Pobreza Mais Vida Mais Guadiana; Associação ODIANA - Associação para o Desenvolvimento do Baixo Guadiana (de abril a setembro de 2002);

Técnica Superior na Associação de Desenvolvimento Local Rota do Guadiana, de maio de 1996 a janeiro de 2002;

4 - Formação Profissional:

Curso de Gestão Pública na Administração Local (Gepal)- Fundação CEFA - 2013;

Curso Entrevista de Avaliação de Competências- AMBAAL - 2010;

Sistema de Gestão da Qualidade da CMSerpa - AMBISIG - 2009;

Conceção, avaliação e gestão de projetos (Plano de formação da Rede Social)- Instituto de Segurança Social- 2007;

Acolhimento e Integração da População Imigrante - ACIME - 2006;

Sessões Temáticas Inter-Clas - Instituto da Segurança Social - 2005, 2004, 2003;

Formação Encontro Regional da Rede Social, Curso de Nível III - Instituto de Segurança Social - 2004;

Desenvolvimento Social e Planificação Estratégica Territorial - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - 2003;

Desenvolvimento/Desenvolvimento Local e Do Diagnóstico à Intervenção Social - POEFDS, Rede Social de Serpa - 2002;

14 de maio de 2015. - O Presidente da Câmara, Tomé Alexandre Martins Pires.

308642988

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/850984.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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