Despacho 18/83-IX, de 29 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [173]SUPL, de 29.07.1983
- Data: 1983-07-29
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Sumário
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DO ORÇAMENTO, TESOURO, FINANÇAS E PLANEAMENTO RELATIVA A VARIOS ORGANISMOS.
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1984-01-21 -
Despacho Normativo
11/84 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
Fixa, para o ano de 1984, em 0,5% a taxa a favor do Instituto de Seguros de Portugal.
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1984-12-28 -
Despacho Normativo
177-A/84 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado
Fixa para o ano de 1985 a taxa a ser paga pelas seguradoras a favor do Instituto de Seguros de Portugal.
Aviso
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