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Despacho 18/83-IX, de 29 de Julho

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Sumário

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DO ORÇAMENTO, TESOURO, FINANÇAS E PLANEAMENTO RELATIVA A VARIOS ORGANISMOS.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-01-21 - Despacho Normativo 11/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Fixa, para o ano de 1984, em 0,5% a taxa a favor do Instituto de Seguros de Portugal.

  • Tem documento Em vigor 1984-12-28 - Despacho Normativo 177-A/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado

    Fixa para o ano de 1985 a taxa a ser paga pelas seguradoras a favor do Instituto de Seguros de Portugal.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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