Aviso (extrato) n.º 5870/2015

Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Rui Fulgêncio Piedade Costa, no cargo de Direção Intermédia de 2.º grau - Divisão de Administração, Finanças, Recursos Humanos e Assessoria Jurídica:

"Considerando que o procedimento de seleção, com vista ao provimento do cargo de Direção Intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Administração, Finanças, Recursos Humanos e Assessoria Jurídica foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2015, na Bolsa de Emprego Público, com o Código n.º OE201501/0078 e no jornal "Correio da Manhã" em 12 de janeiro de 2015;

Considerando que terminado o prazo para apresentação das candidaturas, verificou-se que deram entrada duas candidaturas, que foram admitidas por reunirem os requisitos legais;

Considerando que, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro e respetivas alterações, aplicável à administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, o júri procedeu à aplicação dos métodos de seleção: Avaliação Curricular e Entrevista Pública, tendo estes dois métodos de seleção sido aplicados a ambos os candidatos;

Considerando que o júri apresentou, como resultado, a proposta de nomeação do candidato Rui Fulgêncio Piedade Costa, de acordo com a respetiva ata de 14 de abril de 2015;

Determino, com base nas razões invocadas pelo júri na ata referida, na experiência profissional evidenciada na síntese curricular descrita abaixo e no uso da minha competência própria, que me é conferida nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e de harmonia com o n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro e respetivas alterações, nomear, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, o Licenciado Rui Fulgêncio Piedade Costa, no cargo de Chefe da Divisão de Administração, Finanças, Recursos Humanos e Assessoria Jurídica (Cargo Dirigente Intermédio de 2.º grau) deste Município."

O presente Despacho produz efeitos a 6 de maio de 2015.

Síntese Curricular

1 - Dados biográficos:

Nome: Rui Fulgêncio Piedade Costa

Data de nascimento: 17 de abril de 1972

2 - Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito

Pós-Graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente

Pós- Graduação em Direito do Trabalho

3 - Experiência Profissional:

Chefe da Divisão de Administração, Finanças, Recursos Humanos e Assessoria Jurídica, em regime de substituição, desde março de 2014 até à presente data;

Técnico Superior no Gabinete Jurídico da Câmara Municipal de Serpa, desde outubro de 2003;

Exercício de funções na Sociedade "4 ESSE - Serviços de Segurança, S. A.", com especial relevância na assessoria na área jurídica, entre 1998 a 2003;

Estágio realizado sob a alçada do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados do Porto (1997/1998).

4 - Formação Profissional:

Curso de Gestão Pública na Administração Local (Gepal)- Fundação CEFA - 2014;

Seminário Técnico "A Nova Lei das Finanças Locais" - AMBAAL - 2014;

Seminário Técnico "Orçamento de Estado para 2014 e sua aplicação nas Autarquias Locais" - AMBAAL - 2014;

Seminário "Lei 75/2013" - 2013;

"LVCR, Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações" - 2013;

Ação de formação "Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) - Sessão Dirigentes e Avaliadores" - SINASE, Lda. - 2010;

Curso de formação profissional "Novo Código dos Contratos Públicos" - AMBAAL - 2008;

Ação de formação "Sistemas de Gestão da Qualidade segundo a NP ENISO 9001:2000 (Alargamento do SGQ)" - AMBISIG - 2008;

Ação de formação "SIADAP - Aplicação Informática" -AIRC - 2008;

Ação de formação "SIADAP - Fixação dos Objetivos das unidades Orgânicas" - ATAM- 2008.

14 de maio de 2015. - O Presidente da Câmara, Tomé Alexandre Martins Pires.

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