Nomeação do Comandante Operacional Municipal
A Lei 65 /2007, de 12 de novembro, na sua atual redação, define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil (SMPC) e determina as competências do Comandante Operacional Municipal (COM).
O artigo 6.º do diploma legal acima referenciado estatui que o Presidente da Câmara Municipal é a autoridade municipal de proteção civil.
Os n.os 1 e 4 do artigo 13.º da supra citada Lei, consagram que em cada município deverá haver um COM, o qual é nomeado de entre o universo de recrutamento que a lei define para os Comandantes Operacionais Distritais.
Segundo o n.º 2 do referido artigo 13.º, o COM depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua nomeação.
As competências do COM encontram-se elencadas no artigo 14.º do diploma em apreço.
De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio, na redação atual, o recrutamento dos Comandantes Operacionais Distritais é feito, de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções.
Nos termos do artigo 25.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, os municípios deveriam adaptar os seus serviços ao regime previsto neste último diploma legal, no prazo de 180 dias, o que não se verificou até à presente data.
Atenta à realidade específica do Município de Santa Marta de Penaguião, urge concretizar e consolidar as estruturas de proteção civil municipal.
Nesta conformidade e tendo presente a deliberação tomada pelo Executivo Municipal na sua reunião ordinária realizada no dia 3 do corrente mês de fevereiro, determino:
No uso da competência que me é conferida pela alínea v) do n.º 1, conjugado com a alínea a), do n.º 2, ambos do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e pelo n.º 2 do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, a nomeação, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, com possibilidade de renovação por iguais períodos, ao abrigo das disposições conjugadas nos n.os 2 e 4 do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na redação atual e pelo artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio, alterado pelo Decreto-Lei 163/2014, 31 de outubro, do Assistente Técnico (Biblioteca e Documentação) do mapa de pessoal desta autarquia, Artur Augusto da Silva Cardoso, como Comandante Operacional Municipal de Santa Marta de Penaguião, com a remuneração de 1407,45(euro), correspondente ao nível remuneratório 19 e à 3.ª posição remuneratória da categoria de Técnico Superior, da Tabela Remuneratória Única, cujo perfil e experiência profissional se enquadram nos objetivos pretendidos, conforme consta do Curriculum Vitae anexo, o qual para além das competências atribuídas pela Lei 65/2007, de 12 de novembro, acumulará as funções inerentes ao Gabinete de Proteção Civil do Município de Santa Marta de Penaguião.
A presente nomeação produz efeitos a 3 de fevereiro de 2015.
Nota relativa ao currículo académico e profissional
Nome: Artur Augusto da Silva Cardoso
Data de Nascimento: 17 de novembro de 1963
Habilitações Académicas: Licenciatura em História
Experiência Profissional: Desde 02/11/1987 exerce funções de Assistente Técnico (Biblioteca e Documentação), na Biblioteca Municipal de Santa Marta de Penaguião
Formação Profissional de maior relevância:
Curso "Preparação de Técnicos Auxiliares de Biblioteca e Serviços de Documentação"
Curso de "Formação Pedagógica Inicial de Formadores"
Curso "Como Falar em Público"
Curso "Sistema de Gestão da Qualidade ISSO 9001:2000/Serviços Públicos (Administração Local)"
Ação de Formação "Avaliação e Seleção Documentais: Processo Contínuo e Sistemático"
Curso "Catalogação de Material Não Livro"
Ação de Formação Diagnóstico "Higiene e Segurança no Trabalho"
Formação de "Liderança" - Escola Nacional de Bombeiros
Formação de "Supressão de Acidentes" - Escola Nacional de Bombeiros
Formação "Organização Jurídica e Operacional" - Escola Nacional de Bombeiros
Formação "Práticas de Combate a Incêndios" - Escola Nacional de Bombeiros
Formação "O Formador e a Sessão" - Escola Nacional de Bombeiros - Sintra, 2008, 8 horas.
Formação "Treino Operacional, Máquinas de Rasto" - Escola Nacional de Bombeiros
Formação "Treino Operacional de Equipas de Posto de Comando" - Centro Distrital de Operações de Socorro de Vila Real
Aptidões e Competências Sociais:
Conselheiro do Conselho Regional da Casa do Douro, de 2009 a 2012.
Comandante dos Bombeiros Voluntários de Fontes, desde 2007.
Segundo Secretário da Mesa do Plenário do Conselho Local de Educação do Município de Santa Marta de Penaguião, de 2001 a 2003.
Elemento do Conselho Pedagógico da Escola EB 2,3 de Santa Marta de Penaguião, de 2001 a 2003
Presidente da Direção da Associação "Os Amigos do Viso", desde 2003
Chefe do Departamento Regional da 2.ª Secção da Região de Vila Real do Corpo Nacional de Escutas, de 1996 a 1999.
Secretário da Mesa da Assembleia Geral da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Fontes, de 1999 a 2006.
Presidente da Direção do Rancho Folclórico "Flor D'Aurora" de Tabuadelo, de 1996 a 2002.
Chefe do Agrupamento 687 do Corpo Nacional de Escutas de Fontes desde 1995.
Presidente da Assembleia de Freguesia de Fontes, de 1995 a 2013.
Elemento da Direção do "Real Clube de Penaguião" na qualidade de vogal, de 1992 a 1994.
Secretário da Direção do Centro Cultural e Desportivo de Fontes, de 1990 a 1992.
3 de fevereiro de 2015. - O Presidente da Câmara, Dr. Luís Reguengo Machado.
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