Subdelegação de Competências no Chefe dos Serviços de Apoio do Instituto de Estudos Superiores Militares
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 7 do Despacho 6192/2014, de 13 de maio de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 13 de maio de 2014, subdelego no Chefe dos Serviços de Apoio do Instituto de Estudos Superiores Militares, Coronel Cavalaria NIM 03240582 José Túlio Marques da Silva, no âmbito da missão e dos objetivos definidos para o Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM), a competência para:
a. Concessão de facilidades para estudos e para a prática de atividades desportivas a pessoal civil, sargentos e praças;
b. Autorizar a inscrição e participação de pessoal civil em ações de formação, desde que integrados em atividades do IESM e inseridos em planos aprovados, bem como devidamente orçamentados;
c. Autorizar a condução de viaturas afetas ao IESM, nos termos do Decreto-Lei 170/2008, de 26 de agosto, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril e 55-A/2010, de 31 de dezembro;
d. Autorizar em matérias de transporte, nos termos do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei 430/86, de 30 de dezembro;
e. Autorizar as despesas com locação, aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas até (euro) 75.000,00.
2 - Ficam por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Chefe dos Serviços de Apoio a partir de 04 de maio de 2015, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
11 de maio de 2015. - O Diretor, Rui Manuel Xavier Fernandes Matias, Tenente-general.
208643181
