Estabelece o regime aplicável à prestação de serviços de apoio educativo, que abrangem todo o sistema de educação e ensino não superior, visando nomeadamente contribuir para a igualdade de oportunidades de sucesso educativo para todas as crianças e jovens; promover a existência de condições nas escolas para a integração sócio-educativa das crianças e jovens com necessidades educativas especiais; colaborar na promoção da qualidade educativa e articular as respostas a necessidades educativas com os recursos existentes noutras estruturas e serviços. Dispôe sobre a colocação de docentes com formação especializada no apoio educativo, os factores a considerar na porposta da sua colocação, e a prévia identificação das necessidades da população discente. Regula a colocação daqueles docentes nos estabelecimentos de ensino, bem como a prestação daquele apoio especializado por outros docentes, definindo os requisitos de candidatura e a ordenação das mesmas. Define também as funções destes docentes que prestam apoio educativo no âmbito da escola onde são colocados. Atribui à equipa de coordenação a articulação e orientação da prestação dos apoio educativos definindo igualmente as respectivas competências e funcionamento, assim como as competências das Direcções Regionais de Educação nesta matéria. Constitui uma comissão com o propósito de avaliar o funcionamento dos apoios educativos, que integrará um representante do Departamento de Educação Básica, que coordenará, um representante do Departamento do Ensino Secundário, um representante do Departamento de Recursos Educativos, um representante do Departamento de Avaliação, Planeamento e Prospectiva e um representante de cada uma das direcções regionais de educação.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1998-11-10 - Portaria 960/98 - Ministério da Educação

  Aprova os parâmetros gerais a considerar na fixação dos critérios de seriação dos candidatos à frequência dos cursos a que se refere o Decreto Lei 255/98, de 11 de Agosto (aquisição do grau académico de licenciatura por professores dos ensinos básico e secundário titulares de um grau de bacharel ou equivalente para efeitos de prosseguimento de estudos).

• 2006-01-31 - Decreto-Lei 20/2006 - Ministério da Educação

  Revê o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro.

• 2009-02-27 - Decreto-Lei 51/2009 - Ministério da Educação

  Altera (2ª alteração) o Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro (reviu o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro) e procede à sua republicação em anexo.