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Portaria 212/97, de 29 de Março

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Sumário

Altera a Portaria 769/96, de 30 de Dezembro, que autoriza a Escola Superior de Comunicação Social do Instituto Politécnico de Lisboa a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Comunicação e Comportamento do Consumidor e regulamenta o respectivo curso.

Texto do documento

Portaria 212/97
de 29 de Março
Sob proposta do Instituto Politécnico de Lisboa e da sua Escola Superior de Comunicação Social;

Considerando o disposto no artigo 13.º da Lei 46/86, de 14 de Outubro;
Ao abrigo do disposto na Lei 54/90, de 5 de Setembro, e no capítulo III do Decreto-Lei 316/83, de 2 de Julho:

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º
Alteração
O n.º 24.º da Portaria 769/96, de 30 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

«24.º
Vagas
O número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no curso, no ano lectivo de 1996-1997, é de 28.»

2.º
Entrada em vigor
O disposto na presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Ministério da Educação.
Assinada em 4 de Março de 1997.
Pelo Ministro da Educação, Alfredo Jorge Silva, Secretário de Estado do Ensino Superior.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/81476.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1983-07-02 - Decreto-Lei 316/83 - Ministério da Educação

    Estabelece normas sobre a concessão de equivalências de habilitações nacionais de nível superior.

  • Tem documento Em vigor 1986-10-14 - Lei 46/86 - Assembleia da República

    Aprova a lei de bases do sistema educativo.

  • Tem documento Em vigor 1990-09-05 - Lei 54/90 - Assembleia da República

    Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.

  • Tem documento Em vigor 1996-12-30 - Portaria 769/96 - Ministério da Educação

    Autoriza a Escola Superior de Comunicação Social do Instituto Politécnico de Lisboa a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Comunicação Social e Comportamento do Consumidor e regulamento o respectivo curso. O curso entra em funcionamento no ano lectivo de 1996-1997.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-10-27 - Portaria 1045/2000 - Ministério da Educação

    Desdobra nas opções de Publicidade e Marketing o Curso bietápico de licenciatura em Publicidade e Marketing, da Escola Superior de Comunicação Social do Instituto Politécnico de Lisboa, criado pela Portaria nº 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria nº 680-C/98, de 31 de Agosto. Aprova, publicando em anexo, o plano de estudos do referido curso. Aplica-se a partir do ano lectivo de 1998-1999, inclusive.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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