Rectifica o Decreto-Lei 23/97, do Ministério das Finanças (prossegue a harmonização entre as normas processuais dos vários códigos tributários com o Código de Processo Tributário iniciada pelo Decreto-Lei 7/96, de 7 de Fevereiro, aperfeiçoa várias normas daquele Código, designadamente sobre a composição e funcionamento das comissões de revisão, e regula a força probatória das cópias extraídas de suportes arquivísticos utilizados pela Direcção-Geral dos Impostos), publicado no Diário da República, 1ª série, nº 19, de 23 de Janeiro de 1997.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-04-23 - Decreto-Lei 154/91 - Ministério das Finanças

  Aprova o Código de Processo Tributário.

• 1991-05-25 - Decreto-Lei 194/91 - Ministério das Finanças

  Lei quadro do Sistema de Acção Social Complementar para funcionários e agentes da Administração Pública.

• 1997-01-23 - Decreto-Lei 23/97 - Ministério das Finanças

  Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 Novembro, o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei 394-B/84, de 26 de Dezembro, o Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto 12700, de 20 de Novembro de 1926, e o Decreto-Lei 154/91, de 23 de Abril, que aprova o Código do Processo Tributário.