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Portaria 54-A/97, de 22 de Janeiro

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Sumário

Fixa os prazos em que, no ano lectivo de 1996-1997, devem ser praticados os actos previstos no Decreto-Lei nº. 28-B/96, de 4 de Abril que estabelece o regime de acesso ao ensino superior.

Texto do documento

Portaria 54-A/97
de 22 de Janeiro
Ao abrigo do disposto no artigo 70.º do Decreto-Lei 28-B/96, de 4 de Abril:

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º
Prazos
1 - Os prazos em que devem ser praticados os actos previstos no Decreto-Lei 28-B/96, de 4 de Abril, são fixados no anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 - Exceptuam-se os prazos referentes à apresentação da candidatura e matrícula e inscrição, que são fixados no Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 1997-1998, a aprovar.

2.º
Entrada em vigor
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Ministério da Educação.
Assinada em 17 de Janeiro de 1997.
Pelo Ministro da Educação, Alfredo Jorge Silva, Secretário de Estado do Ensino Superior.


ANEXO
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/79722.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1996-04-04 - Decreto-Lei 28-B/96 - Ministério da Educação

    ESTABELECE O REGIME DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR, APLICANDO-SE AO INGRESSO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICO, PARTICULAR E COOPERATIVO PARA A FREQUÊNCIA DE CURSOS DE BACHARELATO E DE LICENCIATURA. CRIA A COMISSAO NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR, O CONSELHO NACIONAL DOS EXAMES DO ENSINO SECUNDÁRIO, COMO ÓRGÃO CONSULTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, E A COMISSAO DE AVALIAÇÃO E CONSULTA DO REGIME DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. ESTABELECE A COMPOSICAO, MODO DE FUNCIONAMENTO E COMPETENCIAS DESTE (...)

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-06-30 - Portaria 428/97 - Ministério da Educação

    Aprova o Regulamento do Concurso Nacional ao acesso ao Ensino Superior Público para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1997-1998, o qual é publicado em anexo, a que se refere o nº 1 do artigo 21º do Decreto Lei 28-B/96, de 4 de Abril.

  • Tem documento Em vigor 1997-07-31 - Portaria 579-A/97 - Ministério da Educação

    Aprova o Regulamento dos Concursos Locais de Acesso ao Ensino Superior Particular e Cooperativo para a Matrícula e Incrição no Ano Lectivo de 1997-1998, cujo texto é publicado em anexo à presente portaria.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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