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Portaria 690/96, de 22 de Novembro

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Sumário

Cria a 9.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, de 1.ª classe, e altera o quadro de pessoal da 8.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa.

Texto do documento

Portaria 690/96
de 22 de Novembro
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de Dezembro, 1.º e 6.º do Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de Outubro, 1.º do Decreto-Lei 287/94, de 14 de Novembro, e 2.º do Decreto-Lei 50/95, de 16 de Março, o seguinte:

1.º É criada a 9.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, de 1.ª classe.
2.º Esta Conservatória tem competência em toda a área territorial da freguesia de Santa Maria dos Olivais.

3.º O respectivo quadro de pessoal é o seguinte:
Conservador - 1;
Ajudante principal - 1;
Primeiro-ajudante - 1;
Segundo-ajudante - 2;
Escriturário - 2.
4.º É alterado o quadro de pessoal da 8.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, ficando assim constituído:

Conservador - 1;
Conservador auxiliar - 1;
Ajudante principal - 1;
Primeiro-ajudante - 1;
Segundo-ajudante - 2;
Escriturário - 2.
5.º A data de entrada em funcionamento da nova Conservatória será fixada por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.

6.º É revogado o n.º 1.º da Portaria 472/88, de 20 de Julho.
Ministério da Justiça.
Assinada em 6 de Novembro de 1996.
O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/78940.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-F2/79 - Ministério da Justiça

    Aprova a nova lei orgânica dos Serviços de Registo e Notariado que compreendem a conservatória dos registos centrais, as conservatórias do registo civil, as conservatórias do registo predial, as conservatórias do registo comercial, as conservatórias do registo automóvel, os cartórios notariais e os arquivos centrais.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-08 - Decreto Regulamentar 55/80 - Ministério da Justiça

    Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e Notariado.

  • Tem documento Em vigor 1988-07-20 - Portaria 472/88 - Ministério da Justiça

    Cria vários serviços no registo predial.

  • Tem documento Em vigor 1994-11-14 - Decreto-Lei 287/94 - Ministério da Justiça

    Prevê a criação de lugares de conservador auxiliar nas conservatórias dos registos civil, predial e comercial de 1.ª classe.

  • Tem documento Em vigor 1995-03-16 - Decreto-Lei 50/95 - Ministério da Justiça

    Estabelece normas relativas aos serviços externos dos registos e do notariado e altera o Decreto-Lei n.º 234/88, de 5 de Julho (cria serviços de registo e de notariado privativos na zona franca da Madeira).

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2005-02-08 - Portaria 149/2005 - Ministério da Justiça

    Cria a 9.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, de 1.ª classe, com competência territorial limitada à area das freguesias de Santa Isabel, São José e São Sebastião da Pedreira.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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