Cria a 9.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, de 1.ª classe, e altera o quadro de pessoal da 8.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-F2/79 - Ministério da Justiça

  Aprova a nova lei orgânica dos Serviços de Registo e Notariado que compreendem a conservatória dos registos centrais, as conservatórias do registo civil, as conservatórias do registo predial, as conservatórias do registo comercial, as conservatórias do registo automóvel, os cartórios notariais e os arquivos centrais.

• 1980-10-08 - Decreto Regulamentar 55/80 - Ministério da Justiça

  Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e Notariado.

• 1988-07-20 - Portaria 472/88 - Ministério da Justiça

  Cria vários serviços no registo predial.

• 1994-11-14 - Decreto-Lei 287/94 - Ministério da Justiça

  Prevê a criação de lugares de conservador auxiliar nas conservatórias dos registos civil, predial e comercial de 1.ª classe.

• 1995-03-16 - Decreto-Lei 50/95 - Ministério da Justiça

  Estabelece normas relativas aos serviços externos dos registos e do notariado e altera o Decreto-Lei n.º 234/88, de 5 de Julho (cria serviços de registo e de notariado privativos na zona franca da Madeira).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2005-02-08 - Portaria 149/2005 - Ministério da Justiça

  Cria a 9.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, de 1.ª classe, com competência territorial limitada à area das freguesias de Santa Isabel, São José e São Sebastião da Pedreira.