Portaria 288/88, de 6 de Maio

Corpo emitente: Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação
Fonte: Diário da República n.º 105/1988, Série I de 1988-05-06.
Data: 1988-05-06
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Sumário

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO EX-GABINETE DE PLANEAMENTO DO EX-MINISTERIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO, CONSTANTE DA PORTARIA 452-A/86, DE 20 DE AGOSTO, DE ACORDO COM O ANEXO A PRESENTE PORTARIA, PASSANDO A CARREIRA DE PROGRAMADOR DE SISTEMAS A DESIGNAR-SE POR CARREIRA DE SISTEMAS/APLICACOES, MANTENDO-SE O MESMO NUMERO DE LUGARES.

Texto do documento

Portaria 288/88
de 6 de Maio
Considerando a inexistência da categoria de programador de aplicações de 2.ª classe no quadro de pessoal do ex-Gabinete de Planeamento do ex-Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, constante da Portaria 452-A/86, de 20 de Agosto;

Considerando a necessidade de cumprir o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que deu provimento ao recurso interposto por um funcionário que naquele organismo, desde 1 de Março de 1980, exerceu funções equivalentes às de programador de aplicações de 2.ª classe;

Considerando a necessidade de aplicar àquele funcionário o disposto no n.º 5 do artigo 30.º do Decreto-Lei 110-A/80, de 10 de Maio;

Tendo em conta o estipulado no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 310-A/86, de 23 de Setembro;

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação que o mapa de pessoal do ex-Gabinete de Planeamento do ex-Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação seja alterado de acordo com o anexo à presente portaria, passando a carreira de programador de sistemas a designar-se por carreira de sistemas/aplicações, mantendo-se o mesmo número de lugares.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Assinada em 15 de Abril de 1988.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Arlindo Marques Cunha, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Mapa anexo à Portaria 288/88
(ver documento original)

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/77266.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)
1980-05-10 - Decreto-Lei 110-A/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano
Uniformiza as estruturas de carreiras de informática.
1986-08-20 - Portaria 452-A/86 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação
Aprova os quadros de pessoal de diversos serviços do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.
1986-09-23 - Decreto-Lei 310-A/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Aprova a orgânica do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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