Considerando a necessidade de aquisição de combustíveis operacionais destinados à operação da esquadra da Marinha, no cumprimento das missões atribuídas.
Considerando as competências orgânicas atribuídas à Direção de Abastecimento pelo Decreto Regulamentar 23/94, de 1 de setembro.
Considerando terem sido observadas as disposições legais estabelecidas para a realização de despesas públicas, nomeadamente o artigo 22.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho e o Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho.
Neste contexto:
1 - Atendendo ao disposto no n.º 2 do Despacho 4489/2015, de 16 de abril de 2015, publicado no Diário da República, n.º 86, de 5 de maio de 2015, subdelego no diretor de Abastecimento, Contra-almirante António Inácio Gonçalves Covita, com capacidade de subdelegação, as competências para:
a) Proceder à aprovação das peças do procedimento por contratação ao abrigo de um Acordo Quadro;
b) Proceder à nomeação do júri do procedimento;
c) Adjudicar, notificar e solicitar os documentos de habilitação;
d) Aprovar a minuta dos contratos a celebrar no âmbito do presente procedimento;
e) Proceder à outorga, em representação do Estado Português, dos contratos a celebrar, pelo preço máximo de 1.954.384,96(euro) (um milhão, novecentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e oitenta e quatro euros e noventa e seis cêntimos);
2 - Atendendo ao disposto no n.º 3 do Despacho 4489/2015, de 16 de abril de 2015, publicado no Diário da República, n.º 86, de 5 de maio de 2015, subdelego no diretor de Abastecimento, Contra-almirante António Inácio Gonçalves Covita, as competências para que sejam efetuados os pagamentos decorrentes da respetiva execução contratual, e todas as notificações relativas à execução material do contrato, nomeadamente as relativas a processos de incumprimento, caso se verifiquem.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da presente data, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelo diretor de Abastecimento, contra-almirante António Inácio Gonçalves Covita, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
7-05-2015. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Luís Manuel Fourneaux Macieira Fragoso, almirante.
208625556
