Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional, Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública; e
Considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de subdiretor-geral da área de Recursos Financeiros e Patrimoniais, da Autoridade Tributária e Aduaneira, e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º do referido Estatuto:
1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, e na sequência de procedimento concursal, o licenciado Nelson Roda Inácio para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de Subdiretor-geral da área de Recursos Financeiros e Patrimoniais, da Autoridade Tributária e Aduaneira, a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, e o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 118/2011, de 15 de dezembro.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
6 de maio de 2015. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.
Nota Curricular
1 - Dados pessoais
Nome: Nelson Roda Inácio
Data de nascimento: 5 de março de 1970
Naturalidade: Lisboa
2 - Habilitações académicas
Mestrado em Comércio Eletrónico e Internet, pela Universidade Aberta (componente curricular);
Pós-graduação em Contabilidade, Finanças Públicas e Gestão Orçamental, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão - Universidade Técnica de Lisboa (2002);
Licenciatura em Gestão pela Universidade Lusíada (1994).
3 - Experiência profissional
Diretor de Serviços de Gestão de Recursos Financeiros da Autoridade Tributária e Aduaneira (de 1 de agosto de 2013 até à data);
Chefe de Divisão de Gestão Financeira da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Financeiros da Autoridade Tributária e Aduaneira (de 1 de janeiro de 2012 até 31 de julho de 2013);
Diretor da Direção de Serviços de Gestão dos Recursos Financeiros e Materiais, da Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo - DGAIEC (de maio de 2009 a dezembro de 2011);
Diretor do Departamento de Administração Financeira e Patrimonial da Polícia Judiciária (de julho 2005 a maio de 2009);
Coordenador do Setor de Processamento/Contabilidade na DGCI (de março de 2004 a julho de 2005);
Coordenador do Setor de Gestão Financeira e Orçamental na DGCI (de abril de 2000 a julho 2005);
Técnico Superior da DGCI - Direção-Geral dos Impostos, integrado no Setor de Gestão Financeira e Orçamental da Direção de Serviços Financeiros (agosto de 1997).
4 - Funções de representação
Membro do Conselho de Administração do Fundo de Estabilização Tributário (de 1 de agosto de 2013 até ao presente);
Membro do Gabinete de Gestão das Reformas, criado por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, datado de 11.09.2011 (de dezembro de 2011 até à presente data);
Membro do Conselho Administrativo da Polícia Judiciária (de julho 2005 até maio de 2009);
Membro do Comité Financeiro da EUROPOL, em representação do Estado Português/Polícia Judiciária, na Haia, Holanda (de julho de 2005 a maio de 2009);
Representante ministerial e Diretor Operacional do projeto-piloto das compras eletrónicas do Ministério das Finanças, inserido no Programa Nacional de Compras Eletrónicas (de agosto de 1997 a julho de 2005).
5 - Outras funções desempenhadas
Chefe da Secção Administrativa e Financeira em empresa privada - SALONI Portugal, SA (de fevereiro de 1993 a agosto de 1997).
6 - Formação complementar
Curso de Gestão para Quadros e Chefia da Polícia Judiciária, na Universidade Católica Portuguesa - UCP, em colaboração com o Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais - ISPJCC, de 18/10/2005 a 25/11/2005 - 40 horas;
Especialização em Aquisição Pública de Bens e Serviços, curso ministrado pelo INA - Instituto Nacional de Administração - abril a outubro/2004;
Seminário de Alta Direção - Lei 2/2004 - 18 a 22 outubro/ 2004 - 40 horas - INA - Oeiras.
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