O Hospital Garcia de Orta, EPE, necessita proceder à aquisição de prestação de serviços de manutenção geral.
Considerando que o contrato a celebrar relativo à aquisição de prestação de serviços de manutenção geral, dá origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, torna-se necessário a autorização para a assunção de compromissos plurianuais.
Assim:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Saúde ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, o seguinte:
1 - Fica o Hospital Garcia de Orta, EPE, autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de (euro) 5.749.990,80 (cinco milhões, setecentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa euros e oitenta cêntimos) a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de prestação de serviços de manutenção geral.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2015 - (euro) 862.498, 62, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
2016 - (euro) 1.149.998,16 a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
2017 - (euro) 1.149.998,16 a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
2018 - (euro) 1.149.998,16 a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
2019 - (euro) 1.149.998,16 a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
2010 - (euro) 287.499,54 a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.
3 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do Hospital Garcia de Orta, EPE.
8 de maio de 2015. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira.
208631347
