A Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., no âmbito da sua missão de garantir à população da respetiva área geográfica de intervenção o acesso à prestação de cuidados de saúde de qualidade, adequando os recursos disponíveis às necessidades em saúde e cumprir e fazer cumprir o Plano Nacional de Saúde, necessita proceder à aquisição de meios de diagnóstico não radiológicos - Testes de diagnóstico miniaturizados.
Considerando que o contrato a celebrar relativo à aquisição de meios de diagnóstico não radiológicos - Testes de diagnóstico miniaturizados, dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, torna-se necessário a autorização para a extensão de encargos e respetiva assunção de compromissos plurianuais
Assim:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Saúde ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, o seguinte:
1 - Fica a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., autorizada a assumir encargos nos anos de 2015 a 2017 até ao montante máximo de (euro) 838.368,00 (oitocentos e trinta e oito mil trezentos e sessenta e oito euros), com IVA incluído à taxa legal em vigor, relativo à aquisição de meios de diagnóstico não radiológicos - Testes de diagnóstico miniaturizados.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2015 - (euro) 209.592, 00;
2016 - (euro) 419.184,00;
2017 - (euro) 209.592, 00.
3 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P.
8 de maio de 2015. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira.
208631241
