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Decreto-lei 129-C/84, de 27 de Abril

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Sumário

Autoriza a atribuição de uma pensão do Tesouro, a abonar mensalmente, uma vez requerida, aos familiares que estavam a cargo dos pilotos Jorge Manuel Moutinho de Albuquerque e Alfredo de Sousa, mortos no desastre de aviação de Camarate em 4 de Dezembro de 1980.

Texto do documento

Decreto-Lei 129-C/84
de 27 de Abril
No dia 4 de Dezembro de 1980 morreram no desastre de aviação de Camarate o piloto Jorge Manuel Moutinho de Albuquerque e o co-piloto Alfredo de Sousa.

Considerando que aos familiares que se encontravam a cargo das outras vítimas do referido acidente foi já concedida uma pensão do Tesouro;

Considerando ser de justiça que aos familiares que estavam a cargo dos pilotos seja também atribuído idêntico benefício:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - Aos familiares que estavam a cargo de cada um dos pilotos Jorge Manuel Moutinho de Albuquerque e Alfredo de Sousa, e que a requeiram, será atribuída uma pensão do Tesouro, a abonar mensalmente, calculada nos termos do Decreto-Lei 404/82, de 24 de Setembro, considerando-se, para base de cálculo, um vencimento correspondente ao da letra H da tabela de vencimentos do funcionalismo público.

2 - Ao quantitativo obtido pelo cálculo referido no n.º 1 será deduzido o valor de quaisquer outras pensões auferidas pelos familiares, desde que tenham sido originadas pelo acidente que vitimou os referidos pilotos ou resultantes do seu falecimento.

Art. 2.º O direito e a fruição destas pensões regula-se pelos princípios estabelecidos no Decreto-Lei 404/82, de 24 de Setembro.

Art. 3.º A pensão começa a vencer-se no início do mês seguinte ao da publicação do presente diploma desde que requerida no prazo de 180 dias e desde o primeiro dia imediato ao da entrega da petição quando esta for apresentada além daquele prazo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Abril de 1984. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - Alípio Barrosa Pereira Dias.

Promulgado em 23 de Abril de 1984.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 26 de Abril de 1984.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/762.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-08-19 - Decreto-Lei 236/86 - Ministério das Finanças

    Fixa o início do abono da pensão do Tesouro atribuída aos familiares que estavam a cargo dos pilotos Jorge Manuel Moutinho de Albuquerque e Alfredo de Sousa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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