Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aplicável à administração local por força do n.º 1 da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi aberto procedimento concursal com vista ao recrutamento do cargo de direção intermédia de 2.º grau para chefe da Divisão de Obras Municipais, Ambiente e Saúde Pública, na sequência da deliberação da Assembleia Municipal de 28 de novembro de 2014, e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 06 de fevereiro de 2015, no jornal Jornal de Notícias aos 28 dias do mês de janeiro de 2015 e na Bolsa de Emprego Público (BEP), sob o número OE201502/0080, aos 09 dias de fevereiro de 2015. Uma vez cumpridos todos os formalismos legais e concluídos os processos de seleção, o júri do referido procedimento propôs que a nomeação recaísse sobre o candidato Rodrigo Augusto Correia de Oliveira, por ter evidenciado os requisitos formais e específicos para a ocupação do cargo a prover e ter demonstrado o perfil adequado e as competências pessoais necessárias para o desempenho das funções de dirigente, nomeadamente no que respeita aos conhecimentos técnicos da área de atuação da unidade orgânica que será objeto de direção, capacidade de liderança e de gestão orientada para os resultados, bem como capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
Nestes termos e ao abrigo do disposto nos n.os 9, 10 e 11 do citado artigo 21.º:
1 - Designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe da Divisão Municipal de Obras Municipais, Ambiente e Saúde Pública, Rodrigo Augusto Correia de Oliveira;
2 - A presente designação produz efeitos a partir da data do presente despacho.
3 - Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, anexa -se a nota relativa ao curriculum académico e profissional do designado para, conjuntamente com o presente despacho, ser publicado no Diário da República.
04 de maio de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel da Rocha Moreira.
ANEXO
Nota relativa ao curriculum académico e profissional do designado
Dados pessoais:
Nome: Rodrigo Augusto Correia de Oliveira;
Data de Nascimento: 09 de junho de 1973;
Formação Académica: Licenciatura em Arquitetura (Universidade Lusíada de V. N. de Famalicão); Pós-graduação em Gestão estratégica do Património na Administração Pública e Autárquica (Direção Regional do Porto do Instituto Português do Património Arquitetónico em parceria com o Instituto Superior Politécnico Gaya);
Experiência profissional: Desde 24 de fevereiro de 2014 exerce a função de chefe da Divisão de Obras Municipais, Ambiente e Saúde Pública do Município de Amares, em regime de substituição. Procede à organização da nova Divisão de Obras Municipais, Ambiente e Saúde Pública (DOMASP) resultante da fusão da Divisão de Vias e Projetos Municipais (DVPM) e da Divisão de Águas, Saneamento e Higiene Pública (DASHP); reorganiza o serviço de recolha de resíduos sólidos urbanos; coordena o «Gabinete de Candidaturas» do Município; e, é autor e coordenador de diversos projetos. De 1 de março de 2005 a 24 de fevereiro de 2014 exerce funções como técnico superior na Divisão de Vias e Projetos Municipais do Município de Amares. Tem como principais atividades a elaboração e coordenação de projetos e a elaboração de programas de concurso e de cadernos de encargos de empreitadas e fornecimentos de bens e serviços. É membro de júris e gestor de vários procedimentos concursais tendentes à adjudicação de empreitadas e fornecimentos de bens e serviços. É diretor de fiscalização de diversas empreitadas. De 2 de setembro de 2002 a 2 de setembro de 2004 exerce funções como técnico superior na Divisão de Obras Municipais do Município de Amares. Tem como principais atividades a elaboração de projetos de arquitetura e a elaboração de programas de concurso e de cadernos de encargos de empreitadas e fornecimentos de bens e serviços. É fiscal de diversas empreitadas. De 1 de outubro de 1999 a 24 de fevereiro de 2014 exerce atividade liberal elaborando e coordenando diversos projetos particulares. Desde 2004 é patrono, no âmbito do estágio de admissão à Ordem dos Arquitetos, de diversos arquitetos estagiários.
Formação profissional: Ao longo do seu percurso profissional frequentou diversas ações de formação, nomeadamente: formalização e Gestão de Procedimentos em Plataforma Eletrónica (19 valores) - Forminho - Formação e Consultoria em Hotelaria e Turismo, Lda.; SketchUp 8 - Modelação (20 valores) - Forminho - Formação e Consultoria em Hotelaria e Turismo, Lda.; Língua Portuguesa: O Novo Acordo Ortográfico - TecMinho; O CCP: os regimes dos erros e omissões, dos trabalhos a mais e dos trabalhos a menos - Instituto de Gestão e Administração Pública; Novo Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (15 valores) - TecMinho; GSE - Gestão e Seguimento de Expediente/MDD - Módulo de Digitalização de Documentos - ANO - Sistemas de Informática e Serviços, Lda.; O Novo Regime da Contratação Pública - Instituto de Gestão e Administração Pública; Liderança e Técnicas de Chefia (18 valores) - TecMinho; A 2.ª Geração de Planos Diretores Municipais - Instituto de Gestão e Administração Pública; Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão, previstos no Decreto-Lei 380/99, de 22/09, alterado pelo Decreto-Lei 310/03, de 10/12 - Associação de Municípios do Vale do Cávado; Políticas Urbanas/Ordenamento do Território - Associação de Municípios do Vale do Cávado; Espaços de Jogo e Recreio - «Conceção, Segurança e Risco» - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto; Comportamento Acústico dos Edifícios - Associação de Municípios do Vale do Cávado; Conforto térmico nos Edifícios - Associação de Municípios do Vale do Cávado; Do Ato Público à Análise de Propostas na Contratação Pública - Instituto de Gestão e Administração Pública.
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