Confirma várias resoluções publicadas no V Governo Constitucional.

Resolução 6/80

Considerando que, por força da Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/80, de 10 de Janeiro, foi deliberado suspender todas as resoluções que foram tomadas após as eleições do dia 2 de Dezembro de 1979, por se entender que o V Governo Constitucional perdera legitimidade para as tomar;

Tendo em atenção que o objectivo da referida Resolução 1/80 foi apenas o de permitir ao actual Governo o reexame das resoluções tomadas, mas em termos de não perturbar a sua aplicação quando porventura se reconheça que corresponderam à normal decisão de um processo desenvolvido ao longo do tempo;

Sob proposta do Ministro da Indústria e Energia, o Conselho de Ministros, reunido em 10 de Janeiro de 1980, resolveu confirmar as seguintes resoluções:

Resolução 352/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 256, de 13 de Dezembro de 1979.

Resolução 354-C/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 291, de 19 de Dezembro de 1979.

Resolução 356/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1979.

Resolução 358/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1979.

Resolução 381/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979.

Resolução 386/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979.

Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-12-13 - Resolução 352/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina quais as áreas preferenciais para execução do programa de industrialização decorrente dos contratos finais a celebrar com a Régie Nationale des Usines Renault.

• 1979-12-19 - Resolução 354-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado, com efeitos a partir da publicação da presente resolução, na Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L..

• 1979-12-21 - Resolução 358/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Alarga o âmbito das modalidades de comercialização de concentrados de urânio.

• 1979-12-21 - Resolução 356/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga até 31 de Janeiro de 1980 a data limite para apresentação da propositura do contrato de viabilização da empresa Ornitex - Organização Técnica de Exportação, Lda.

• 1979-12-31 - Resolução 386/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Altera o n.º 4 da Resolução n.º 193/79, de 12 de Junho, que altera as atribuições do Gabinete de Intervenção do Sector Têxtil (GIT).

• 1979-12-31 - Resolução 381/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga o prazo de vigência de medidas previstas no Decreto-Lei n.º 422/76, na empresa Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, Lda.