Portaria 145-A/84
de 12 de Março
A Portaria 1078/83, de 31 de Dezembro, aprovou os modelos de anúncio do programa, do caderno de encargos tipo-cláusulas gerais e cláusulas especiais - e o contrato tipo para serem adoptados nos concursos públicos para adjudicação do fornecimento de refeições nos refeitórios dos serviços e obras sociais.
Tendo-se verificado a necessidade de aperfeiçoar o processo dos concursos públicos, designadamente para afastar práticas restritivas de concorrência e garantir a qualidade do serviço prestado aos melhores custos, procede-se ao aditamento dos correspondentes normativos.
Nestes termos, ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 57-B/84, de 20 de Fevereiro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado da Administração Pública e do Orçamento, o seguinte:
1.º São aditados ao programa de concurso tipo anexo à Portaria 1078/83, de 31 de Dezembro, os seguintes números:
21 - O número de concorrentes aos concursos públicos deverá ser suficientemente representativo do sector.
22 - Os serviços e obras sociais deverão sujeitar autonomamente cada um dos refeitórios a concurso público, com a indicação expressa da respectiva caução provisória, sem prejuízo de os concorrentes poderem apresentar propostas globalmente para todos os refeitórios, desde que numa perspectiva de economias de escala.
2.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano.
Assinada em 12 de Março de 1984.
O Secretário de Estado da Administração Pública, José San-Bento de Menezes. - O Secretário de Estado de Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias.
