Procedimento concursal comum para a ocupação de quatro postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a tempo indeterminado, na carreira e categoria de Assistente Operacional.
Na sequência da abertura de procedimento concursal destinado exclusivamente a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, publicitado pelo aviso 1241/2015, no Diário da República, 2.ª série - n.º 23 - 03 de fevereiro e tendo em conta o facto de não terem sido rececionadas candidaturas, não foi possível ocupar os postos de trabalho em causa. Posto isto, o Órgão Executivo com o parecer favorável da Assembleia de Freguesia do dia 23 de abril de dois mil e quinze, deliberou proceder à abertura de procedimento concursal destinado a trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho (doravante designada por LTFP).
Posto isto, e nos termos do artigo 33.º do anexo da LTFP, conjugados com a Portaria 145-A/2011, de 06 de abril (doravante designada de Portaria) e nos termos da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (doravante designada por LOE), torna-se público que se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum, para o preenchimento de quatro postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a tempo indeterminado, previstos no mapa de pessoal da Freguesia.
1 - Número de postos de trabalho: 4 (quatro).
2 - Caracterização dos postos de trabalho (atribuições/competências/atividades):
Referência A (1 posto) - realizar o atendimento ao público e a execução de tarefas inerentes ao mesmo; registar a correspondência recebida e expedida; efetuar tarefas resultantes da contabilidade e da tesouraria da Freguesia; gerir processos do pessoal dos Programas do Centro de Emprego; apoiar o Executivo e a Assembleia de Freguesia; assegurar o processamento de vencimentos, a elaboração de mapas de férias e a atualização do cadastro dos trabalhadores da Freguesia; apoiar a elaboração de alterações e revisões orçamentais; garantir a organização do arquivo da Freguesia; efetuar a gestão dos serviços cemiteriais; apoiar a elaboração de mapas e guias necessários ao cumprimento das obrigações legais, nomeadamente, IRS, ADSE e CGA; proceder à elaboração e organização de procedimentos e processos diversos; prestar apoio nas atividades dinamizadas pela Freguesia.
Referência B (2 postos) - proceder à limpeza das ruas e outros locais públicos da Freguesia; manusear veículos, equipamentos, ferramentas e utensílios manuais ou elétricos, necessários à execução dos trabalhos e proceder à sua arrumação, limpeza e manutenção; efetuar a limpeza e manutenção das bermas e valetas; proceder aos trabalhos de jardinagem das zonas verdes da Freguesia; proceder à aplicação de produtos fitofarmacêuticos; efetuar a limpeza e manutenção do cemitério e zonas envolventes; realizar a limpeza dos mercados diários, sanitários, casas mortuárias, sede e delegações da Freguesia; proceder à recolha de detritos e monos na área da Freguesia; executar pequenas obras e trabalhos de manutenção e reparação; prestar apoio nas atividades dinamizadas pela Freguesia.
Referência C (1 posto) - proceder à limpeza das ruas e outros locais públicos da Freguesia; manusear veículos, equipamentos, ferramentas e utensílios manuais ou elétricos, necessários à execução dos trabalhos e proceder à sua arrumação, limpeza e manutenção; efetuar a limpeza e manutenção das bermas e valetas; proceder aos trabalhos de jardinagem das zonas verdes da Freguesia; efetuar a limpeza e manutenção do cemitério e zonas envolventes; realizar a limpeza dos mercados diários, sanitários, casas mortuárias, sede e delegações da Freguesia; proceder à recolha de detritos e monos na área da Freguesia; executar pequenas obras e trabalhos de manutenção e reparação; prestar apoio nas atividades dinamizadas pela Freguesia.
3 - Posicionamento remuneratório: de acordo com o artigo 38.º do anexo da LTFP, o posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados serão objeto de negociação, após o termo do procedimento concursal, com as limitações impostas pelo artigo 42.º da LOE.
4 - Requisitos de admissão: poderão candidatar-se ao presente procedimento os trabalhadores que, até à data limite para apresentação das candidaturas satisfaçam os requisitos previstos nos artigos 17.º e 35.º do anexo da LTFP.
4.1 - Nível habilitacional exigido, de acordo com o artigo 34.º do anexo da LTFP:
Referências A e C - escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade, ou seja, nascidos até 31/12/1966 é exigida a 4.ª classe; nascidos após 01/01/1967 é exigida a 6.ª classe ou 6.º ano de escolaridade; nascidos após 01/01/1981 é exigido o 9.º ano de escolaridade. Não existe a possibilidade de substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional;
Referência B - escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade, ou seja, nascidos até 31/12/1966 é exigida a 4.ª classe; nascidos após 01/01/1967 é exigida a 6.ª classe ou 6.º ano de escolaridade; nascidos após 01/01/1981 é exigido o 9.º ano de escolaridade. O nível habitacional exigido em função da idade é passível de ser substituído por experiência em funções similares e equiparadas, de acordo com o n.º 2 do artigo 34.º do anexo da LTFP.
4.2 - Requisitos específicos para a Referência B: formação em Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos.
5 - Para efeitos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria, não serão admitidos os candidatos que, cumulativamente se encontrem integrados na carreira e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho cuja ocupação se pretende com o presente procedimento concursal.
6 - Formalização de candidaturas: através de preenchimento de formulário próprio, aprovado pelo Despacho 11321/2009, de 8 de maio, disponibilizado em suporte papel na sede da Freguesia.
6.1 - A entrega da candidatura poderá ser efetuada:
Pessoalmente na sede da União das Freguesias de Manique do Intendente, Vila Nova de São Pedro e Maçussa, Praça dos Imperadores, n.º 24, 2065-338, Manique do Intendente, Edifício da Junta, das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00, sendo emitido recibo da data de entrada;
Através de correio registado e com aviso de receção, para o mesmo endereço, atendendo-se à data do respetivo registo para o termo do prazo fixado;
Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
6.2 - Documentos que devem acompanhar a candidatura:
a) Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias;
c) No caso de possuir vínculo de emprego público, declaração atualizada, passada e autenticada pelo órgão ou serviço onde exerce funções, onde conste: o vínculo de emprego público previamente estabelecido; a carreira e categoria de que seja titular; a atribuição/competência/atividade inerente ao posto de trabalho que ocupa (fazendo distinção caso existam alterações ao longo dos anos de carreira); indicação precisa dos anos, meses e dias do tempo de trabalho associado a cada atribuição/competência/atividade (caso exista distinção de funções ao longo dos anos de carreira); e as classificações obtidas na avaliação de desempenho inerente ao período em que o candidato cumpriu ou executou a atribuição/competência/atividade idêntica às dos postos de trabalho a ocupar;
d) Comprovativos de experiência profissional e/ou das ações de formação relacionadas com as atribuições/competências/atividades dos postos de trabalho. As declarações de formação devem conter as horas e a área de formação frequentada, e por sua vez, as declarações de experiência profissional devem conter a indicação precisa das datas específicas de início e término e as tarefas inerente ao posto de trabalho que ocupou/a;
e) Comprovativo de ação de formação em Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos (Referência B);
f) Currículo profissional, datado e assinado.
6.3 - A falta de apresentação dos documentos legalmente exigidos implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria.
6.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas por lei.
6.5 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.
7 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
8 - Nos termos do n.º 1 do artigo 36.º do anexo da LTFP, os métodos de seleção obrigatórios a aplicar são:
a) Prova de Conhecimentos (PC) - Ponderação de 60 %;
b) Avaliação Psicológica (AP) - Ponderação de 40 %.
c) Classificação Final (CF) = PC (0,6) + AP (0,4).
9 - Descrição dos métodos de avaliação:
9.1 - Prova de conhecimentos: visa avaliar os conhecimentos profissionais e as competências técnicas necessárias ao exercício das funções a concurso. É adotada para a prova de conhecimentos uma escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
9.1.1 - As provas de conhecimentos irão ocorrer nos seguintes termos:
Referência A - A Prova de Conhecimentos será de natureza teórica, de realização individual, com a duração de 45 minutos, sendo permitido o acesso a consulta de legislação não comentada e/ou anotada, e comportará os seguintes conteúdos: a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei 35/2014, de 20 de junho), o Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento, dos órgãos dos municípios e das Freguesias (Lei 169/99, de 18 de setembro e respetivas alterações, nomeadamente, as alterações introduzidas pela Lei 75/2013 de 12 de setembro), Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (Decreto-Lei 313/2003, de 17 dezembro e respetivas alterações), o Regulamento de registo, classificação e licenciamento de cães e gatos (Portaria 421/2004 de 24 de abril e respetivas alterações), o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais (Portaria 412/2001, de 17 de abril e respetivas alterações), o Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro), Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro e respetivas alterações) e o Decreto Regulamentar 18/2009, de 04 de setembro).
Referência B - A Prova de Conhecimentos será oral, de simulação, de realização individual, com a duração total de 30 minutos, e consistirá em proceder à aplicação de produtos fitofarmacêuticos (herbicidas) numa zona destinada para a realização da prova e proceder à limpeza de uma berma/valeta, utilizando todos os procedimentos e técnicas apropriadas, bem como os materiais, instrumentos e/ou veículos adequados e equipamento de higiene e segurança.
Referência C - A Prova de Conhecimentos será oral, de simulação, de realização individual, com a duração total de 30 minutos, e consistirá em proceder à poda de uma árvore/arbusto e limpeza de sanitários públicos, utilizando todos os procedimentos e técnicas apropriadas, bem como os materiais, instrumentos e/ou veículos adequados e equipamento de higiene e segurança.
9.2 - Avaliação Psicológica: visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências dos postos de trabalho a ocupar, tendo como referência os perfis de competências previamente definidos. A AP é valorada da seguinte forma: em cada fase intermédia, através das menções classificativas, apto e não apto. Na última fase e para os candidatos que tenham completado o método, os níveis classificativos são - Elevado: 20 valores; Bom: 16 valores; Suficiente: 12 valores; Reduzido: 8 valores; Insuficiente: 4 valores.
10 - Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do anexo da LTFP, no caso de candidatos que estejam a cumprir as atribuições, competências ou atividades caracterizadoras dos postos de trabalho em causa, bem como no caso de candidatos em situação de requalificação (caso existam opositores, embora já tenha sido realizada a consulta ao INA neste sentido) que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade (desde que não os afastem por escrito, nos termos do n.º 3 do artigo 36.º do anexo da LTFP), os métodos de seleção a são:
a) Avaliação Curricular (AC) - Ponderação de 40 %;
b) Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) - Ponderação de 60 %.
c) Classificação Final (CF) = AC (40 %) + EAC (60 %).
11 - Descrição dos métodos de avaliação:
11.1 - Avaliação curricular (AC): visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica e profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e formação realizada na adequação às tarefas descritas na caracterização dos postos de trabalho, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuições, competências ou atividades idênticas às dos postos de trabalho a ocupar.
11.1.1 - Na AC serão considerados e ponderados, numa escala de 0 a 20 valores e valorados até às centésimas, os seguintes parâmetros: habilitações académicas (HA), formação profissional (FP), experiência profissional (EP) e avaliação de desempenho (AD) para os candidatos que tenham sido avaliados pelo SIADAP.
A nota final da avaliação curricular é calculada pela seguinte fórmula:
AC = 0,20 HA + 0,20 FP + 0,50 EP + 0,10 AD
Para os trabalhadores que não tenham sido avaliados no âmbito do SIADAP, a avaliação será calculada pela fórmula:
AC = 0,30 HA + 0,20 FP + 0,50 EP
11.1.2 - As Habilitações Académicas (HA) referem-se ao nível de qualificação certificada pelas entidades competentes.
11.1.3 - A Formação Profissional (FP) refere-se aos cursos de formação nas áreas de atividade específicas para que é aberto o presente procedimento concursal, que se encontrem devidamente comprovados.
11.1.4 - A Experiência Profissional (EP) refere-se ao desempenho efetivo de funções nas áreas de atividade específicas para a qual é aberto o presente procedimento. Só será contabilizado como tempo de experiência profissional o correspondente ao desenvolvimento de atribuições, competências ou atividades idênticas aos postos de trabalho a ocupar, que se encontre devidamente justificado mediante declaração em anexo ao formulário de candidatura.
11.1.5 - A nota final da Avaliação de Desempenho (AD) é obtida através da média aritmética simples das avaliações (últimos três anos), em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às dos postos de trabalho a ocupar.
11.2. - Entrevista de Avaliação de Competências (EAC): visa avaliar, numa relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais, diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. As competências a avaliar na EAC serão extraídas das correspondentes listas de competências previstas na Portaria 359/2013, de 13 de dezembro da respetiva carreira. A avaliação da EAC incidirá nas competências que constam nos perfis de competências para os postos de trabalho em concurso. A entrevista de avaliação de competências é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
12 - Exclusão e notificação dos candidatos: de acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da referida Portaria, para a realização da audiência de interessados nos termos do Código de Procedimento Administrativo.
13 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria.
14 - São excluídos do procedimento os candidatos que não realizem o método para o qual forem notificados.
15 - O júri do presente procedimento concursal será o seguinte:
Referência A:
Presidente: Maria João Silva Martins, Técnica Superior de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Azambuja;
1.º Vogal Efetivo: Sónia Isabel Filipe da Ponte, Tesoureira da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Manique do Intendente, Vila Nova de São Pedro e Maçussa, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal Efetivo: António José Rodrigues, Presidente da Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Manique do Intendente, Vila Nova de São Pedro e Maçussa;
1.º Vogal Suplente: José Avelino Colaço Correia, Presidente da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Manique do Intendente, Vila Nova de São Pedro e Maçussa;
2.º Vogal Suplente: Joaquim Manuel Costa Carvalho, Secretário da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Manique do Intendente, Vila Nova de São Pedro e Maçussa.
Referências B e C:
Presidente: Joaquim Manuel Costa Carvalho, Secretário da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Manique do Intendente, Vila Nova de São Pedro e Maçussa;
1.º Vogal Efetivo: Maria João Silva Martins, Técnica Superior de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Azambuja que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal Efetivo: Herculano Valada Martins, Vereador da Câmara Municipal de Azambuja;
1.º Vogal Suplente: Sónia Isabel Filipe da Ponte, Tesoureira da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Manique do Intendente, Vila Nova de São Pedro e Maçussa;
2.º Vogal Suplente: José Avelino Colaço Correia Presidente da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Manique do Intendente, Vila Nova de São Pedro e Maçussa.
16 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação dos métodos de seleção, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, são facultados aos candidatos sempre que solicitados, por escrito.
17 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases que o comportem ou na classificação final.
18 - A prioridade no recrutamento será de acordo com o estabelecido na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da LTFP e do artigo 48.º do LOE 2015.
19 - Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria.
20 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
21 - Dar-se-á cumprimento ao disposto no artigo 1.º e no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, designadamente os candidatos com grau de incapacidade ou deficiência igual ou superior a 60 %, têm preferência sobre os restantes, em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
22 - A lista de ordenação final, após homologação, é afixada em local visível e público nas instalações da sede da União de Freguesias, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
23 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente aviso será publicado na 2.ª série do Diário da República, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil subsequente à publicação no Diário da República, por extrato, no prazo máximo de três dias úteis, contados a partir da data da publicação no Diário da República e em jornal de expansão nacional.
24 - Prazo de validade: o procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a concurso e para efeitos de reserva de recrutamento do serviço nos termos do artigo 40.º da Portaria.
30 de abril de 2015. - O Presidente da União das Freguesias, José Avelino Colaço Correia.
308608757
