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Despacho 5104/2015, de 15 de Maio

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Sumário

Despacho que subdelega competências no Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., designado em regime de substituição, licenciado José Ascenso Nunes da Maia

Texto do documento

Despacho 5104/2015

Nos termos da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, com a última redação dada pelo Decreto-Lei 178/2014, de 17 de dezembro, do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a última redação dada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, e no uso dos poderes em mim delegados pelo despacho 1335/2014 da Ministra da Justiça, de 21 de janeiro, publicado no Diário da República n.º 19, de 28 de janeiro de 2014, subdelego no Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., designado em regime de substituição, licenciado José Ascenso Nunes da Maia, as seguintes competências:

a) Autorizar a realização de despesa com a contratação do fornecimento dos serviços de limpeza, até ao valor constante da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho.

b) Autorizar as despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços e contratos adicionais aos contratos referidos na alínea anterior, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho.

O presente despacho produz efeitos a 30 de abril de 2015, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelo subdelegado, no âmbito das competências abrangidas por este despacho de subdelegação, até à data da sua publicação.

4 de maio de 2015. - O Secretário de Estado da Justiça, António Manuel Coelho da Costa Moura.

208614589

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/754845.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2011-07-12 - Decreto-Lei 86-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.

  • Tem documento Em vigor 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

    Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2014-12-17 - Decreto-Lei 178/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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