Nos termos da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, com a última redação dada pelo Decreto-Lei 178/2014, de 17 de dezembro, do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a última redação dada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, e no uso dos poderes em mim delegados pelo despacho 1335/2014 da Ministra da Justiça, de 21 de janeiro, publicado no Diário da República n.º 19, de 28 de janeiro de 2014, subdelego no Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., designado em regime de substituição, licenciado José Ascenso Nunes da Maia, as seguintes competências:
a) Autorizar a realização de despesa com a contratação do fornecimento dos serviços de limpeza, até ao valor constante da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho.
b) Autorizar as despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços e contratos adicionais aos contratos referidos na alínea anterior, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho.
O presente despacho produz efeitos a 30 de abril de 2015, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelo subdelegado, no âmbito das competências abrangidas por este despacho de subdelegação, até à data da sua publicação.
4 de maio de 2015. - O Secretário de Estado da Justiça, António Manuel Coelho da Costa Moura.
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