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13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Fevereiro de 1990. - O Director, António dos Santos.
Declaração DD467, de 8 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 56, de 08.03.1990, Pág. 1043
- Data: 1990-03-08
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Sumário
Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 12124 contos, para o ano de 1989.
Texto do documento
De harmonia com o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, com fundamento no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 114/88, de 30 de Dezembro:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1990/03/08/plain-7476.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/7476.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1984-02-04 -
Decreto-Lei
46/84 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Define e estabelece as regras a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo.
-
1988-12-30 -
Lei
114/88 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 1989.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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